Por que as regras para agentes autônomos estão mudando e como isto afeta você

O mercado de agentes autônomos de investimento (AAI) está passando por transformações importantes em 2022. O arcabouço regulatório que rege o setor foi pauta de audiências públicas nos últimos anos, até que o tema chegou ao Congresso via Medida Provisória e aos órgãos reguladores. E tudo o que está sendo alterado pode mudar o seu relacionamento com o dinheiro. 

Quais são as mudanças? 

O setor de agentes autônomos vem pedindo a órgãos reguladores e ao Legislativo algumas mudanças nas regras que regem o seu trabalho há alguns anos. Eles foram atendidos e as seguintes mudanças já foram feitas: 

Sócio investidor

Em fevereiro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) permitiu que agentes autônomos de investimentos atuem como pessoa jurídica com sócio investidor. Com a medida, profissionais que não são registrados como agentes autônomo na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) podem ser sócios desses escritórios.

Hoje, os escritórios de agentes autônomos são enquadrados como sociedades simples, um modelo muito usado por advogados. Para ser sócio de um desses escritórios, o profissional precisa ser um agente autônomo credenciado. Isto só mudará quando a CVM flexibilizar suas regras, o que deve acontecer ainda no primeiro semestre deste ano, segundo fontes ouvidas pela Inteligência Financeira. A medida do CMN apenas permite que a CVM coloque a nova regra em vigor, por isso ainda não é uma regra vigente. 

Após a modificação da resolução da CVM, fundos de private equity, de venture capital e outras instituições financeiras poderão se associar aos escritórios de AAI, desde que não haja conflito de interesses. Esta última exigência gerou, inclusive, muita discussão sobre o que configura um conflito de interesses de novos sócios. 

Mudança de nome

Na terça-feira (8), o Senado aprovou que uma Medida Provisória que muda o nome da profissão para “assessores de investimento” seja convertida em lei. O texto está nas mãos do presidente Jair Bolsonaro e deve ser sancionado nesta quinta (10). 

Diminuição de taxas

A mesma MP trata da redução da taxa de fiscalização cobrada pela CVM em até 80% no caso de pessoas físicas. Para pessoas jurídicas, a taxa passa a ser cobrada conforme a receita e patrimônio dos escritórios e deixa de ter um valor fixo. Além disto, o projeto amplia o número de pessoas jurídicas sujeitas às taxas. 

Por que mudou? 

O mercado de agentes autônomos ganhou muita relevância no Brasil nos últimos anos. XP e BTG Pactual travam uma batalha que já ficou famosa no mercado financeiro para ter esses parceiros, conhecidos por serem um veículo poderoso de democratização do acesso a investimentos. Com todo o crescimento, há uma pressão para que o arcabouço jurídico mude e acompanhe o movimento do mercado. “O AAI deixou de ser monoproduto e passou a distribuir todo tipo de ativo financeiro e até não financeiro. Com a atividade se tornando mais complexa, é natural a melhora da regulação para avanço do mercado”, diz Francisco Amarante, superintendente da ABAAI (Associação Brasileira de Agentes Autônomos de Investimento). 

Porém, para entender melhor o motivo das mudanças, é preciso dar um passo atrás. A norma da CVM que está vigente hoje é de 2011, quando a autarquia estava preocupada com agentes que recomendavam produtos sem se preocupar se eram o melhor para o investidor, apenas para ganhar comissão, outros que executavam ordens sem autorização dos investidores e até profissionais sem credenciamento atuando no mercado. 

Esse contexto fez com que a CVM optasse por editar normas mais restritivas, como esta que permite apenas a sociedade simples, atuação de profissionais regulados, proibição do acúmulo de certificados – alguns profissionais atuavam como AAI e gestor de carteiras ao mesmo tempo. 

Com o fenômeno das corretoras de investimentos tomando conta do mercado brasileiro e puxando muitas pessoas através dos escritórios de AAI, a regulação começa a travar o mercado. “Temos escritórios maiores do que bancos em número de profissionais, faturamento e operação, só que estão dentro de uma estrutura jurídica simples”, diz Guilherme Champs sócio do Champs Law. 

Ou seja, a regulação restritiva foi importante na última década para dar credibilidade ao mercado, agora essa regulação é atualizada para permitir que as empresas cresçam mais. 

Em nota, o Ministério da Economia disse que a nova possibilidade de organização terá como benefícios a facilidade de captação de recursos para expansão de sócios, diminuição dos problemas de sucessão (herança) e de continuidade das firmas, além de ganhos de escala de concorrência com outros participantes do mercado que não enfrentavam as mesmas restrições. 

Como tudo isto afeta você 

As mudanças prometem destravar o mercado de agentes autônomos (ou assessores de investimento) e, se isto realmente acontecer, o número de investidores no Brasil pode crescer ainda mais e muito rapidamente. Com a expansão desses escritórios, pessoas de fora do eixo Rio-SP podem ser beneficiadas, já que os agentes autônomos buscam novos públicos e são veículos de democratização nos investimentos. 

“Agentes autônomos chegam em várias cidades levando informação de qualidade que antes era restrita ao eixo Rio-SP, quando ganharem musculatura terão escritórios de qualidade em vários locais do Brasil, onde grandes bancos não têm”, avalia Guilherme Champs. Para Francisco Amarante, “a capilaridade será positiva para o investidor, que vai ter atendimento personalizado e será monitorado por profissionais regulados”. 

Outro ponto apontado por especialistas é a confiabilidade que essas empresas vão ganhar. Para se tornar uma sociedade limitada, por exemplo, há uma exigência maior de compliance (governança corporativa), o que deve ser positivo para o mercado. 

Leia a seguir