Como a PEC dos Precatórios pode mudar sua vida

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno nesta terça-feira (9), por 323 votos a 172, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza o governo a não pagar parte de suas dívidas judiciais (precatórios) e altera o teto de gastos para permitir que o governo Jair Bolsonaro gaste mais em 2022, ano eleitoral, inclusive com o pagamento de R$ 400 mensais para 20 milhões de famílias carentes pelo Auxílio Brasil. Ainda será preciso aprovar a PEC no Senado.

Entenda como a votação mexe com o bolso do brasileiro.

O que a PEC muda?

A PEC dos Precatórios foi idealizada pelo governo para abrir espaço no Orçamento. No ano que vem, se a mudança na Constituição não for aprovada, a União terá que pagar R$ 89,1 bilhões em precatórios, que são dívidas com pessoas e empresas originadas em ações judiciais. Neste ano, o governo precisou pagar R$ 54,7 bilhões em precatórios. 

O Ministério da Economia argumenta que o aumento dos gastos com precatórios consome o dinheiro que seria dedicado ao Auxílio Brasil, o programa social que substituiu o Bolsa Família. 

Hoje, não há limite para o pagamento de precatórios. O que a PEC propõe é limitar o valor que o governo gasta anualmente pagando essas dívidas a R$ 30,3 bilhões, valor pago em 2016, reajustados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), o índice oficial de inflação do país. A justificativa é aumentar a previsibilidade dos gastos do governo, facilitando o planejamento. O texto ainda permite que as pessoas que têm dinheiro a receber do governo comprem imóveis da União com os precatórios. 

Por que preocupa?

O mercado financeiro ficou preocupado com o texto que tramita na Câmara porque ele deixou de tratar apenas dos precatórios e incluiu uma mudança no teto de gastos, regra que limita as despesas da União acima da inflação – os gastos do governo federal não podem ficar acima da inflação. 

Hoje, o reajuste pelo IPCA de quanto o governo pode gastar em um ano é feito em junho do ano anterior. O limite das despesas da União para 2022 foi reajustado pela inflação acumulada entre junho de 2020 e junho deste ano. O problema é que as principais despesas do governo (aposentadorias, abonos, seguros-desemprego) são calculadas de janeiro a março. 

Há, portanto, uma diferença de como o teto e os gastos do governo são corrigidos. A ideia da PEC é corrigir o teto somente no fim do ano, junto com as demais despesas, calculando a inflação de janeiro a dezembro. 

A proposta beneficiaria o governo atual. Isso porque a inflação disparou no segundo semestre deste ano, mas o teto já foi calculado com base nos 12 meses terminados em junho. Reajustando o teto com a inflação de janeiro a dezembro deste ano, o governo poderia gastar mais em 2022 e bancar o Auxílio Brasil.

“É uma discussão sobre trajetória fiscal e segurança jurídica. Quando o governo se propõe a gastar um valor muito maior do que caberia no teto de gastos, a credibilidade dele em termos de responsabilidade fiscal fica muito abalada”, diz Guilherme Ferreira, sócio da Jive Investments, gestora que investe em precatórios.

Como isso afeta seu bolso? 

A tramitação desse texto no Congresso já pode ter afetado diretamente seus investimentos. No último dia 21, quatro membros do alto escalão do Ministério da Economia deixaram o governo por estarem insatisfeitos com a proposta que muda a regra do teto de gastos. Desde então, o Ibovespa, principal índice acionário do Brasil, perdeu 3%. A PEC é uma das principais explicações para a queda recente da Ibovespa. “A discussão tem se traduzido em juros muito elevados, o que é um ponto de atenção gigante no mercado de capitais”, explica André Perfeito, economista-chefe da Necton.

Os investidores ainda sentem o impacto no câmbio. Com o mercado financeiro insatisfeito com propostas “fura-teto”, a tendência é que o real perca ainda mais valor com investidores fugindo do risco de investir no Brasil.

O texto ainda impacta diretamente os brasileiros que deixaram de ter acesso ao Bolsa Família, já que a PEC dos Precatórios nasceu para abrir espaço no orçamento do governo para financiar o Auxílio Brasil, substituto do programa social popularizado nos governos do PT (Partido dos Trabalhadores). Em setembro, 1,18 milhão de pessoas estavam esperando na fila para serem incluídos no Bolsa Família. Atualmente, o programa beneficia 14,6 milhões de pessoas. O governo corre contra o tempo para aprovar a PEC até a semana que vem, prazo em que conseguiria organizar o pagamento de um auxílio de R$ 400 em seu programa social.

Precatórios para os agressivos

E, se o seu perfil de investidor ou investidora é mais arrojado, você pode até considerar os precatórios na hora de estruturar sua carteira de investimentos. Quer saber como? Veja na matéria abaixo que preparamos especialmente para você:

Com edição de Denyse Godoy

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