Recuperação judicial

Desde a sexta-feira 13 de janeiro de 2023, data que não poderia ser mais simbólica, as buscas pela definição de “o que é recuperação judicial” aumentaram mais de cinco vezes no Google.

O motivo? As primeiras notícias de que a Americanas (AMER3) poderia fazer uso da medida na Justiça, após vir a público um pedido da companhia de suspensão de suas dívidas por 30 dias. O tamanho do buraco? R$ 40 bilhões.

A decisão judicial provisória suspende o pedidos de penhoras, sequestro e bloqueio de bens. Desde então, expressões como “como funciona uma recuperação judicial”, “fases da recuperação judicial”, “tributação na recuperação judicial” também aumentaram consideravelmente.

Pois bem, o que era possibilidade, se tornou previsão e agora é realidade: na quinta, 19 daquele mês, um pedido foi oficializado pela empresa ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Feito em caráter de urgência, o aceite veio no mesmo dia.

Número de recuperações judiciais crescem

Além do caso das Americanas (AMER3), o número de pedidos de recuperação judicial cresceu 43,1% em abril deste ano em comparação ao mesmo mês do ano anterior. O total passou, no período, de 65 para 93. O número de falências também aumentou em março, 12,3%, na comparação anual. Os números são da Serasa Experian.

Juntas, Americanas, Oi, Cervejaria Petrópolis e Light requisitaram à Justiça proteção contra a cobrança de dívidas que totalizam mais de R$ 100 bilhões – as três primeiras já tiveram seu pedido aceito.

Comparada com as recuperações judiciais da Americanas e da Oi, já deferidas pela Justiça, a Light abrange um montante menor de dívidas. A varejista, na versão revisada da sua lista de credores, publicada em fevereiro, soma R$ 42,5 bilhões.

A Oi, por sua, vez teve um segundo pedido de recuperação judicial aceito pela Justiça em março. A versão mais recente da lista de credores divulgada pela operadora de telecomunicações compreende R$ 44,3 bilhões em débitos.

O que é recuperação judicial?

Recuperação judicial é uma medida extrema usada por empresas que estão com dificuldades financeiras para evitar que suas atividades sejam suspensas ou até mesmo encerradas. Ela é protocolada quando a quantidade de dívidas é muito alta, e há risco de insolvência, ou seja, falência.

No caso da Americanas, as dívidas se acumulam há anos, mas só vieram a público em meados de janeiro de 2023, quando empresa informou a existência de R$ 20 bilhões em “inconsistências contábeis“. Em outras palavras, ocultação de dívidas.

Para impedir que as empresas sejam alvo de uma enxurrada de ações de cobrança, a recuperação judicial permite que as companhias suspendam e renegociem uma parte das dívidas. Mas para isso, é preciso que a Justiça aceite primeiro o pedido.

Como funciona a recuperação judicial?

Depois que o pedido de recuperação judicial é aceito pela justiça, a empresa precisa criar um plano de recuperação. O plano vai para votação e precisa ser aprovado por pelo menos 50% dos credores. Que fique claro: a medida não beneficia apenas a devedora, mas também trabalhadores e os próprios credores e acionistas. Como? Vamos ao exemplo.

Com departamentos jurídicos maiores e advogados mais equipados, um credor mais rico poderia ter maiores chances de receber o que lhe é devido. Portanto, quando há valores muito altos em dívidas em jogo, a capacidade financeira da companhia pode se esgotar muito rapidamente. Dessa forma, nem os demais credores seriam pagos, nem os trabalhadores indenizados.

Por que pedir a recuperação judicial?

Uma recuperação judicial procura evitar que os credores sejam tratados de formas diferentes na hora de receber o que lhe é devido. Por isso, uma RJ quer garantir que não exista grandes diferenças nos acordos para o pagamentos das dívidas. Principalmente acordos que impeçam a empresa de funcionar, evitando assim demissões em massa, por exemplo.

Ou seja, como o próprio nome diz, a recuperação judicial é um plano de recuperação para tentar salvar uma empresa.

Para entender melhor os detalhes de uma recuperação judicial, procuramos Thomas Felsberg, pois ele é um dos maiores nomes da advocacia no assunto aqui no Brasil. Ele já atuou em casos como o da recuperação judicial da Parmalat e também na da Oi, um dos maiores processos judiciais da história do país, em torno de R$ 65 bilhões.

Quais são as fases da recuperação judicial?

O advogado nos explicou quais são as fases típicas de uma recuperação judicial:

1. Primeiro a empresa apresenta o protocolo do pedido de recuperação judicial
2. Protocolo é visto por um juiz que avalia o caso e pode ou não aceitar o pedido
3. Se o pedido é aceito, a empresa tem 60 dias para apresentar um plano de recuperação
4. Os credores votam o plano de recuperação que, se aprovado, a empresa tem a chance de se reerguer
5. Essa votação deve acontecer em 150 a 180 dias, mas pode se prorrogada

O que acontece se o plano de recuperação judicial não for aceito?

Feslberg detalha o que acontece quando o plano de recuperação não é aceito: “Se a maioria não aceitar o plano, eles poderão apresentar e votar o seu próprio plano, para o que terão mais 180 dias. Tendo em vista a complexidade da empresa, o processo poderá se estender no tempo e aí teremos dois, três ou mais anos para uma solução final”.

O que é uma recuperação extrajudicial?

Empresa e credores também podem resolver as questões sem a participação direta da justiça. “Uma ação extrajudicial poderia ser concluída em prazo bem menor”, afirma Felsberg.

Neste caso, diferente da recuperação judicial, a recuperação extrajudicial é um alternativa privada. Esse processo se dá entre empresa devedora e seus credores que, após acertarem o plano de recuperação, o apresentam para a Justiça.

Quais empresas foram bem sucedidas na recuperação judicial?

Quanto aos casos de sucesso, Felsberg é taxativo: “Há casos bem ou mal sucedidos no Brasil, dependendo da definição de sucesso. A legislação e a jurisprudência têm melhorado, mas a recuperação judicial ainda pode ter aperfeiçoamentos. Na Oi, foi encontrada a solução possível”, diz ele, que participou do processo. As ações de empresa já chegaram a ultrapassar os R$ 1 mil, mas hoje ficam próximas da casa do R$ 4.

Quantas empresas saem de uma recuperação judicial?

Mesmo que tudo saia como combinado entre credores e a Americanas, não há garantias de que a empresa saia de pé. De acordo com juristas e pesquisas do Serasa, apenas 1 em cada 4 empresas conseguem se recuperar.

Pois bem, a recuperação judicial tem o objetivo principal de apresentar um plano de recuperação exequível, que mostre aos credores que a empresa possui condições de se reerguer, caso consiga renegociar suas dívidas. 

Para facilitar e acelerar o processo, a lei de Recuperação Judicial foi reformulada em 2020 por conta da crise do covid 19 e do grande número de empresas em situação crítica. A nova regra prevê até mesmo a possibilidade da empresa obter empréstimos durante a recuperação judicial.

Como ficam os trabalhadores durante o processo de recuperação judicial?

Especialista em estruturar negócios neste segmento, conhecido também como distressed, a advogada Georgia Rosatto explica como ficam os trabalhadores durante o processo de recuperação judicial: “Quem fica na empresa continua recebendo salário e benefício, como prevê o artigo 47.”

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Artigo 47 da lei

Os salários são reduzidos na recuperação judicial?

Sim. Os salários podem ser reduzidos na recuperação judicial. Segundo Rosatto: “É possível ter uma redução mediante acordo ou convenção coletiva. Muito comum na recuperação é ter redução de funcionários, mas quem é demitido recebe as verbas. O plano pode constar condições, prazo etc. O plano não pode prever prazo superior a 1 ano para pagamento dos créditos trabalhistas e para quem ganha até 5 salários não pode prever prazo superior a 30 dias, só salários vencidos anteriores ao pedido da recuperação”, detalha.

Casos de falência no Brasil

Se a recuperação judicial não sair como foi determinado no plano de recuperação, e a empresa se afundar de vez, a Justiça pode decretar a falência.

Georgia Rosatto explica que algumas empresas já usaram a recuperação judicial no Brasil, mas não foram bem sucedidas. “Em virtude do não cumprimento do plano houve o pedido de falência. Dois exemplos: Varig e a AGrenco”, disse.

Segundo ela, o maior desafio da companhia em recuperação judicial é enfrentar a desconfiança generalizada.

“A recuperação judicial ainda é pouco utilizada. Isto porque o empresário tem receio e sabe que terá dois grandes desafios: recuperar a confiança dos credores e manter a empresa ativa, já que possui ciência que uma vez pedido a recuperação judicial, poucos entenderão que trata-se de um processo de reestruturação. Assim, encontrará grande dificuldade de apoio dos fornecedores e instituições financeiras”, afirma.

Outro exemplo de falência é da empresa de transportes Itapemirim. Ela chegou a fazer uso da RJ, mas não conseguiu se levantar e foi decretada sua falência em 2022. Outro exemplo é a Ricardo Eletro, que chegou a ter a falência decretada também no mesmo ano, mas uma decisão judicial suspendeu a medida.

Caso de falência nos EUA

O número de pedidos de falência nos Estados Unidos aumentou 19% no primeiro quadrimestre em relação ao mesmo período do ano anterior. De acordo com dados da Consultoria EPIQ, foram 5.733 pedidos ante 4.808 mesmo quadrimestre de 2022. Em maio deste ano, foi a vez da famosa Revista Vice.

A empresa de mídia que já chegou a valer U$$ 5,7 bilhões deve ser comprada por credores da companhia por U$$ 250 milhões. O grupo formado por Fortress Investment Group e a Soros Fund Management deve ficar à frente da operação, que deve usar os créditos a receber como quitação da compra da revista.

Neste período, a revista vai continuar funcionando, o que inclui a agência de propaganda Virtue, a divisão de filmes Pulse Films e a Refinery29, um site focado no público feminino adquirido pela empresa em 2019.

No Brasil, a revista chegou a ter operações, mas encerrou o seu funcionamento em 2020.

Ordem de preferência

No caso de falência, a ordem de preferência muda e os credores acabam sendo os últimos a receberem.

Primeiro são pagos os trabalhadores e depois segue-se uma lista que passa por impostos até chegar finalmente aos credores. O pagamento aos trabalhadores é limitado a 150 salários mínimos

Mas, também há casos de grandes empresas que obtiveram êxito no processo de recuperação judicial. Eucatex, em 2009, e da OGX, em 2017, são dois exemplos.

Enfim, pelo menos uma boa notícia veio do Serasa Experian. Em 2022, houve queda de 6,5% no número de recuperações judiciais em relação a 2021. Foram 833 requisições, ante 891 no anterior.

Maiores recuperações judiciais da história do Brasil

Veja as 10 empresas com maiores valores em dívidas que entraram com processos de RJ no Brasil.