Defesa do Consumidor
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas para proteção dos direitos do consumidor. Dessa forma, determina as relações e responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor final por meio de condutas, penalidades e prazos. Entenda mais sobre.
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Procon-SP multa Enel mais uma vez, em quase R$ 13 milhões, por falta de luz
Multa foi dada em razão de um apagão em março deste ano, que deixou partes de diversos bairros da região central da capital paulista sem luz por um período prolongado
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Senacon avalia recomendar à Aneel cassação de concessão de empresas de energia elétrica
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