Projeto de Lei (PL)
Um Projeto de Lei (PL) são propostas para a criação de leis de fato. Para tornar-se lei, o texto do projeto necessita de debate e aprovação. A aprovação e discussão se dão pelo Poder Legislativo. Após isso, o PL é submetido à apreciação do chefe do Poder Executivo.
Governo quer trocar oficial de justiça por cartório para execução de dívidas; entenda
Autora do projeto, senadora Soraya Thronicke, diz que objetivo é agilizar cobranças, desafogando o Judiciário
Tem um processo de até R$ 91 mil? Logo ele pode ir para pequenas causas; entenda
Pelo projeto, quem move o processo precisará adiantar o pagamento de taxas ou despesas para acionar o juizado especial
Multa de trânsito maior para carros mais caros? Pode acontecer ainda em 2025
Para autor da proposta, objetivo do projeto é tornar o sistema de multas de trânsito mais justo
6 pontos para entender a PEC que pretende acabar com a escala de trabalho 6×1
Proposta prevê redução das atuais 44 horas para 36 horas por semana
Regulamentação das bets: entenda como chegamos até aqui, o que está em jogo e o que deve acontecer daqui para frente
Lei que permitiu apostas esportivas foi aprovada em 2018, mas regulamentação só aconteceu em 2023
Fundo Eleitoral: quanto dinheiro tem lá e como ele é dividido?
Regras de valor total e divisão são definidas em lei e priorizam os partidos com mais deputados e senadores
‘Imposto do pecado’: deputados incluem carros elétricos e deixam caminhões de fora da cobrança
Parlamentares justificaram a decisão de eliminar a isenção para os veículos movidos à eletricidade, ao passo em que os caminhões não serão cobrados
Jogos de azar serão taxados pelo ‘imposto do pecado’ na reforma tributária? Entenda
Imposto Seletivo (IS) foi criado para taxar produtos e serviços que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente
iFood responde Marinho e diz que chegou a aceitar uma proposta do governo para regular apps
Projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos, apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê a organização de trabalhadores e de empresas por meio de sindicatos
Regras para Uber e 99: projeto prevê representação sindical e jornada máxima de 12h por dia
A exigência de representação sindical desagrada às empresas, principalmente as grandes do setor, que preferem negociar acordos coletivos sem a intermediação de sindicatos
