Receita Federal
A Receita Federal é um órgão que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à evasão fiscal, contrabando, descaminho, contrafação e tráfico de drogas, armas e animais.
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Sistema de desoneração da folha dos setores permite que empresas afetadas substituam a contribuição de 20% sobre salários por uma alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta
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Programa permite que a gigante chinesa traga mercadorias abaixo de US$ 50 sem pagar imposto de importação de 60%
Instrução normativa define prêmio líquido como 'diferença entre o valor do prêmio e o valor apostado', segundo comunicado divulgado pela Receita
No entendimento da Receita, o número de produtos recebidos diminuiu com a cobrança do ICMS e a taxação de 60% desestruturará o programa Remessa Conforme
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Prazo no resto do país vence em 31 de maio
O valor total do crédito é de R$ 457.737.780,06, distribuído entre 353.348 contribuintes que caíram na malha fina ou entregaram com atraso
