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Ministro relator da Primeira Turma do Supremo, Alexandre de Moraes diz que Constituição admite outras formas de trabaho

Segundo o governo, a decisão do Supremo retoma a regularidade histórica do pagamento de precatórios da União, além de resgatar a 'harmonia' e o 'bom entendimento' entre os poderes da República

O julgamento virtual da questão seria finalizado nesta sexta (1º), mas Moraes pediu destaque do processo. Dessa forma, a análise do recurso foi suspensa. Não há data para a retomada do julgamento

De acordo com a Petrobras, o objetivo da mudança é atualizar o estatuto 'para deixá-lo totalmente alinhado à lei, sem qualquer redução de requisitos legais sobre o tema'

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Os ministros entenderam que a discussão ficou 'prejudicada' porque já acabou o prazo para propor ações rescisórias

Ministra do Planejamento destacou que é preciso celeridade para que o governo possa encaminhar os pagamentos de precatórios ainda este ano e fez um apelo a André Mendonça

Julgamento na Corte foi interrompido com maioria formada a favor de solução do governo federal

Após serem aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça, nomes serão votados no Plenário do Senado, entre 12 e 15 de dezembro

Nomes ainda serão sabatinados e precisam ser aprovados pelo Senado