Compra de ações da Eletrobras com FGTS: oferta pública deve acontecer entre abril e maio

O governo pretende privatizar a Eletrobras por oferta de ações na Bolsa de Valores. O objetivo do governo é reduzir sua participação na empresa para 45%, deixando assim de ser o acionista majoritário da maior empresa de energia elétrica da América Latina.

A Eletrobras anunciou que planeja protocolar no 2º trimestre o pedido de registro da oferta pública global de ações, mas o processo de privatização ainda aguarda aval do Tribunal de Contas da União (TCU).

A avaliação do governo é que a operação de precisa ser feita até maio, pois, após essa data, não seria aconselhável fazer a desestatização devido às oscilações do mercado diante da proximidade das eleições.

Primeira estatal a ser privatizada pelo atual governo

Confirmada a operação, essa será a primeira estatal de controle direto da União a ser privatizada pelo governo Bolsonaro.

A modelagem de privatização da Eletrobras foi apresentada no final de outubro e prevê que trabalhadores poderão usar até 50% do saldo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar ações da companhia na oferta pública de ações.

O que você precisa saber

Veja o que se sabe até agora sobre a privatização e sobre a oferta de ações:

Como será feita a privatização da Eletrobras?

A União vai vender parte de sua participação na empresa emitindo novas ações na Bolsa de Valores. As ações serão lançadas ao mesmo tempo no Brasil e no exterior. A ideia é que o governo, que hoje tem 72,33% do capital com direito a voto, passe a ter 45% ou menos, deixando assim de ser acionista majoritário da Eletrobras. No final de dezembro, o governo definiu a faixa de valores de emissão de novas ações na oferta primária, de R$ 22 bilhões a R$ 26,6 bilhões – ou seja, o valor a ser recebido pela ‘fatia’ da empresa que será vendida. A União terá ação preferencial de classe especial, a golden share, que dará poder de veto nas deliberações sobre o estatuto social da empresa. Isso significa que, mesmo após perder o controle majoritário, o governo seguirá com poder de veto para determinadas decisões da Eletrobras. Caso a oferta primária (novas ações) não seja suficiente para diluir a participação direta e indireta da União a 45%, haverá uma oferta secundária, em que o governo venderá parte das ações que detém hoje. Com isso, poderá levantar capital para si próprio.

Quais são os próximos passos?

As etapas ainda pendentes são a deliberação final do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da capitalização e a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas da Eletrobras para a aprovação final da modelagem da oferta de ações. A medida provisória que viabiliza a privatização da Eletrobras foi sancionada em julho de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro e a modelagem foi aprovada em outubro pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI).

A MP aprovada no Congresso, entretanto, incluiu no texto uma série de “jabutis” (itens estranhos à matéria) que estão sendo questionados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que ainda não deu aval para a operação. O BNDES espera que o Tribunal de Contas da União (TCU) dê o aval para a privatização até março. Na primeira análise, ainda pendente, o tribunal deverá avaliar os valores envolvidos na privatização, como o bônus de outorga que a Eletrobras privatizada precisará pagar ao governo pela renovação dos contratos de usinas hidrelétricas. Na segunda, o tribunal vai avaliar o modelo de privatização. O governo pretende realizar a oferta pública de ações na janela de mercado de abril/maio.

Quem poderá comprar as ações?

A compra das ações estará liberada tanto a investidores institucionais como a pessoas físicas, sendo o valor mínimo de R$ 1 mil e o máximo, de R$ 1 milhão. Além disso, a previsão é que os trabalhadores possam comprar ações da empresa usando até 50% do dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), assim como aconteceu com as ações da Petrobras e da Vale. Empregados e aposentados da própria Eletrobras e de suas subsidiárias terão prioridade para adquirir até 10% do total das ações ofertadas.

Quais as regras para uso do FGTS para compra de ações?

O modelo aprovado pelo governo prevê que os trabalhadores poderão utilizar até 50% do valor da conta vinculada ao FGTS para compra de ações da Eletrobras. O valor de entrada para cada investidor será de R$ 200. O governo autorizou o uso de até R$ 6 bilhões de todo o FGTS para a compra de ações através desses fundos.

A aquisição dos papéis pelos trabalhadores será feita por meio dos Fundos Mútuos de Privatização ligados ao FGTS (FMP-FGTS) que vierem a ser autorizados para participar da oferta pública de ações. Assim, os trabalhadores interessados em usar recursos do FGTS para comprar ações da Eletrobras terão que comprar cotas destes fundos que, por sua vez, usarão o dinheiro para adquirir papéis da companhia em nome dos investidores.

Resolução publicada em outubro pelo governo estabelece que cada trabalhador poderá usar, para comprar cotas nesses fundos, até 50% do saldo existente em cada conta vinculada, deduzindo o que já esteja aplicado em outros fundos, como os ligados à Petrobras e à Vale. Pelas regras da Caixa, o trabalhador poderá vender suas cotas nesses fundos após o prazo mínimo de meses da compra. O dinheiro, nesse caso, retorna à conta vinculada do FGTS.

“Os valores aplicados em FMP-FGTS poderão retornar à conta vinculada do trabalhador no FGTS, mediante venda de suas cotas, após o decurso do período mínimo de doze meses do débito na conta vinculada. Neste caso, a solicitação será efetuada pelo próprio titular da conta vinculada, diretamente à administradora”, explicou, em nota, a Caixa.

É permitido, porém, o resgate total ou parcial dos valores aplicados para utilização do FGTS na aquisição de casa própria e amortização de financiamento imobiliário.

Quanto vale hoje a Eletrobras?

O valor de mercado atual da Eletrobras de R$ 49,2 bilhões, considerando a cotação de fechamento das ações no dia 12 de janeiro. A máxima histórica foi registrada em junho de 2021, quando a companhia foi avaliada na Bolsa em R$ 74,5 bilhões, segundo dados da provedora de informações financeiras Economatica.

A Eletrobras é a maior companhia do setor elétrico da América Latina, responsáveis por cerca de um terço da energia elétrica do Brasil e quase metade das linhas de transmissão que cortam o território nacional.​​

A Eletrobras detém atualmente 43% das linhas de transmissão do país, num total de 76.230 km, e é responsável por cerca de 29% da geração do Brasil, com 50.676 MW de capacidade instalada. Em 2020, teve receita operacional líquida de R$ 29,08 bilhões e lucro líquido de R$ 6,34 bilhões.

A companhia tinha 26.008 empregados em 2016, número que caiu para 12.527 funcionários ao fim de 2020, após o plano de reestruturação conduzido nos últimos anos em preparação para a capitalização da estatal.

O que ficará de fora da privatização?

Pela modelagem desenhada, a Eletronuclear (que controla as usinas de Angra) e a Itaipu Binacional ficarão de fora do processo de privatização da Eletrobras.

Em setembro, foi criada uma nova estatal, a ENBpar (Empresa Brasileira de Participação em Energia Nuclear e Binacional), que passará a ter o controle da Eletronuclear e a parte da Eletrobras no capital de Itaipu.

O desmembramento de Eletronuclear e Itaipu é necessário porque há impedimento constitucional à privatização dessas duas empresas. A primeira, porque as atividades nucleares são monopólio da União. A segunda, por se tratar de uma empresa binacional (o Brasil é sócio do Paraguai).

Para a segregação de Itaipu Binacional, o governo definiu o valor, equivalente a R$ 1,2 bilhão, e a mecânica de pagamentos que será feita pela nova estatal ENBPar, que poderão ser realizados em até 20 anos. Ainda, diante da previsão da realização da oferta na janela de mercado de abril/maio, foram atualizados os valores aplicáveis também à Eletronuclear – modificação técnica que leva em conta o novo cronograma do projeto.

Por que o governo quer privatizar a Eletrobras?

Segundo o governo, a privatização irá recuperar a capacidade de investimentos da empresa em geração e transmissão de energia, já que ela vem investindo abaixo do necessário, diminuindo sua participação no mercado e obtendo margens baixas em relação a seus competidores.

“Uma vez que a companhia retome seu poder de investimento, ela irá aumentar a competitividade no setor de energia, consequentemente reduzindo o preço da energia”, afirma o Ministério da Economia. Nos últimos 5 anos, os aportes da União na Eletrobras somaram R$ 4,8 bilhões. Segundo o governo, uma vez capitalizada e privatizada, a União não precisará fazer injeção de capital na companhia, abrindo espaço para investimentos em áreas como saúde, segurança e educação.

O projeto de capitalização estabelece também a obrigação de aporte de recursos em várias regiões do país, incluindo:

• R$ 3,5 bilhões em 10 anos para a revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba;
• R$ 2,95 bilhões em 10 anos para a diminuição do custo de geração de energia na Amazônia Legal e melhoria na navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins;
• R$ 2,3 bilhões em 10 anos para a revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas.

Qual será o impacto na conta de luz?

O governo tem afirmado que a privatização poderá reduzir a conta de luz dos consumidores uma vez que tornará o setor mais competitivo. Estimativa do Ministério de Minas e Energia divulgada em 2021 apontou para um potencial de redução de até 7,36% na tarifa.

No entanto, entidades do setor e analistas afirmam que a conta de luz pode ficar mais cara, porque deputados e senadores incluíram na MP que viabiliza a privatização da Eletrobras medidas que vão gerar novos custos a serem pagos pelos consumidores.

Entre os pontos que são alvos de críticas, estão:

• exigência de contratação de termelétricas movidas a gás em locais em que as usinas ainda não existem e sem infraestrutura para transporte de combustíveis;
• reserva de mercado para contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) nos próximos leilões de energia;
• prorrogação, por mais 20 anos, dos contratos das usinas construídas por meio do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa);
• obrigação de a Eletrobras privatizada aportar dinheiro para revitalizar bacias hidrográficas e numa conta para bancar subsídios do setor de energia.

Para onde vai o dinheiro da privatização?

Com a oferta primária de ações, a Eletrobras deverá pagar uma outorga à União, cujo valor ainda precisa ser aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “Pela última decisão do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), esse valor é de R$ 25,3 bilhões”, informou o Ministério de Minas e Energia.

Com reportagem do G1

Leia a seguir