Eletrobras e União chegam a acordo sobre poder de voto na companhia

A Eletrobras (ELET3; ELET6) e a União chegaram a um acordo na disputa sobre o poder de voto do governo na antiga estatal, que se arrastava há meses no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Federal (CCAF).

Ficou estabelecido será vedado que qualquer acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se divide o capital votante da companhia, consideradas ações adquiridas antes ou depois do processo de desestatização.

A União Federal detém 32,9% das ações ordinárias da Eletrobras, segundo o último formulário de referência divulgado pela empresa em 30 de janeiro.

O acordo também determina que a União , em conjunto com os acionistas que integram o seu grupo, de forma personalíssima, ou seja, como direito atribuído ao acionista, e não às ações, de forma não transferível, a possibilidade de indicar três entre 10 membros do conselho de administração e um entre os cinco membros do conselho fiscal da Eletrobras.

Caso a participação da União no capital votante da companhia seja reduzido para abaixo de 30%, as vagas de indicação da União no conselho de administração serão reduzidas.

Enquanto a União detiver os direitos de indicação de quaisquer membros em apartado, ela não poderá participar da eleição geral de membros do conselho de administração ou do conselho fiscal, bem como não poderá solicitar a eleição do conselho de administração por meio de procedimento de voto múltiplo.

Com a assinatura do termo de conciliação, ficou suspenso o acordo de investimentos assinado em 2022 entre a Eletrobras e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), relacionado a determinados aspectos referentes à Eletronuclear, em especial o financiamento da Usina Nuclear de Angra 3. Caso os órgãos competentes determinem a retomada da construção da usina de Angra 3, o acordo de investimentos em questão será rescindido.

Se houver interesse, deve ser requisitado ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) um novo projeto que permita a viabilidade econômica e financeira para a construção de Angra 3, com a criação de um novo e independente processo extrajudicial de mediação, no âmbito da CCAF.

A União também se comprometeu em apoiar a Eletrobras em um eventual processo de desinvestimento para a venda da participação na Eletronuclear, por meio da busca de um novo acionista que possa assumir as obrigações do acordo de investimentos de 2022.

A Eletronuclear emitirá debêntures com valor nominal total de R$ 2,4 bilhões, a serem subscritas pela Eletrobras, com uso restrito para o financiamento do projeto de extensão da vida útil da Usina Nuclear de Angra 1.

As condições serão submetidos à deliberação da assembleia geral da companhia e à homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

*Com informações do Valor Econômico