AGU cobra de plataformas informações sobre publicidade de apostas voltada a crianças e jovens
A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente as plataformas YouTube Brasil, TikTok, Kwai e Meta (Instagram e Facebook) solicitando informações sobre quais medidas vêm sendo adotadas em relação à publicidade de jogos de apostas ou de azar eventualmente promovida por e para o público infantojuvenil.
Também questionou se os Termos de Uso das plataformas preveem regras especificas para a proteção do público infantojuvenil e se existem canais específicos para a apresentação de denúncia de publicidade irregular sobre o tema.
A AGU, no documento, relembra que tanto a exploração como a publicidade desse tipo de atividade para menores de 18 anos é vedada por lei.
“Se considerarmos especificamente a publicidade dos jogos, disseminada no bojo das plataformas digitais, não resta dúvida de que aquela promovida por e para o público infantojuvenil se mostra inequivocadamente dotada de abusividade/ilegalidade – seja aquela promovida por empresas regulamentadas/em fase de regulamentação (casas de apostas de quota fixa), seja aquela de jogos de azar (contravenção penal), uma vez que tanto a exploração dessas atividades quanto a respectiva publicidade são vedadas para o público de criança e adolescente, senão, vejam-se os seguintes dispositivos da legislação das casas de apostas (para além, obviamente, de todo o microssistema normativo protetivo da criança e adolescente).”
Também é destacado que é necessário uma diferenciação entre casas de apostas de quota fixa e jogos de azar. Enquanto o primeiro está em processo de regulamentação no país, o segundo não tem amparo legal e são classificados como contravenção penal pela lei brasileira.
Segundo a AGU, as notificações ocorrem em um contexto no qual há um processo administrativo em trâmite no órgão, que se originou a partir de um requerimento do Ministério da Saúde sobre a temática dos jogos de apostas e seus impactos para as políticas públicas federais (especialmente as relacionadas à saúde mental da população).
O documento menciona que, segundo o Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas, do Ministério da Saúde, o “Transtorno do Jogo” já foi incluído na Classificação Internacional de Doenças (CID-11).
*Com informações do Valor Econômico
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