O Banco do Brasil (BB) assinou um termo de compromisso com o Banco Central (BC) em que se compromete a devolver R$ 20,6 milhões a clientes. Desse valor, R$ 6,5 milhões são referentes à cobrança de taxa de juros de Microempreendedores Individuais (MEIs) acima do limite e mais R$ 14,1 milhões por cobrança em desacordo com a regulamentação de tarifa de fornecimento da segunda via do cartão.
O acordo foi assinado no dia 3 de fevereiro e os valores devem ser devolvidos em até 12 meses.
O termo de compromisso é um instrumento do BC em que a instituição regulada, como um banco, se compromete a parar com condutas e corrigir irregularidades. Além disso, ela também concorda em pagar uma contribuição pecuniária ao BC e, se for o caso, devolver cobranças indevidas aos seus clientes.
Neste caso, o termo de compromisso tratou de dois temas. No primeiro, o Banco do Brasil declarou que parou de cobrar taxas de juros superiores ao limite máximo de 8% ao mês nas operações de cheque especial para clientes MEIs em 3 de outubro de 2022. A Resolução CMN 4.765/19 estabelece esse teto para a modalidade.
Segundo informações do termo de compromisso, a cobrança superior ao limite aconteceu entre 6 de janeiro de 2020 e 3 de outubro de 2022 e afetou 15.453 clientes. Por essa questão, o Banco do Brasil se comprometeu a não mais fazer essa cobrança e a devolver R$ 6,5 milhões cobrados.
No segundo caso, o BB se comprometeu a devolver R$ 14,1 milhões em razão de cobrança, em desacordo com a regulamentação, de tarifa de fornecimento de segunda via de cartão com função débito e/ou crédito em três casos. O primeiro é quando houve renovação automática do cartão devido à sua não utilização, o segundo quando a função crédito foi bloqueada em razão de falsificação e a terceira em caso de extravio de cartão. O termo de compromisso apontou que essas cobranças indevidas ocorreram entre 2 de maio de 2013 e 20 de junho de 2024 e afetaram 1.577.590 clientes.
Em nota, o Banco do Brasil confirmou a celebração do termo de compromisso e disse que é um “procedimento proativo adotado pelo BB que reafirma seu compromisso com o atendimento de excelência a seus clientes”. Segundo a instituição, as questões “já foram devidamente solucionadas”.
O BB ainda destacou que detém a melhor posição no ranking do BC entre as maiores instituições financeiras há dez trimestres consecutivos “sendo, portanto, o banco menos reclamado dentre todos os grandes bancos”.
Caso os dados bancários dos clientes estejam atualizados no cadastro do Banco do Brasil, o reembolso será feito “mediante estorno diretamente na fatura do cartão de crédito ou depósito em conta”. Se não for possível, o BB se comprometeu a “empreender esforços para contactar os clientes, com vistas a proceder ao ressarcimento”.
O acordo ainda prevê que os valores devolvidos deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) da data em que foram cobrados até a data da devolução. Caso valores já tenham sido devolvidos sem a correção pela inflação, o Banco do Brasil deverá restituir aos clientes o saldo da atualização.
O Banco do Brasil informou ao BC que parou de fazer as cobranças. O termo de compromisso assinado demanda a apresentação de um relatório de auditoria interna com as comprovações.
Além de devolver os recursos, o Banco do Brasil e oito “compromitentes” concordaram em pagar contribuição pecuniária ao Banco Central no valor de R$ 4,62 milhões, sendo R$ 3,750 milhões do banco e o restante dos outros compromitentes.
O Banco do Brasil ainda deverá contratar uma empresa de auditoria independente de “reconhecida idoneidade e capacidade técnica” para elaborar um relatório que opine sobre o cumprimento das obrigações e dos prazos.
A legislação que instituiu o instrumento do termo de compromisso prevê que a assinatura do documento “não importa confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada”.
*Com informações do Valor Econômico
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