Bolsonaro sanciona Marco Legal das Criptomoedas
Nos últimos dias de seu mandato, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quinta-feira (22) o projeto de lei que dispõe sobre princípios regulatórios de criptoativos e moedas digitais, reconhecido como Marco Legal das Criptomoedas, aprovado pelo Congresso no final de novembro.
O texto também tipifica o crime de fraude com utilização de ativos como o bitcoin (BTC) e inclui na Lei de lavagem de dinheiro e na Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional para incluir delitos envolvendo criptoativos. Além do projeto de lei, a CVM editou um parecer regulatório de ‘boas práticas’ sobre ativos digitais e pretende avançar sobre o tema em 2023.
‘Primeiro passo’ para leis de criptoativos
Segundo o comunicado do Ministério da Economia, a sanção de Bolsonaro ao Marco Legal da Criptomoedas visa estipular diretrizes para o mercado de ativos digitais no Brasil. A medida segue a recomendação de um relatório legislativo do Senado apontando que a falta de fiscalização e regulamentação “representa sérios riscos aos investidores e à higidez da ordem econômico-financeira, diante da possibilidade de uso dos ativos virtuais para o financiamento de atividades ilegais diversas”.
O Marco Legal tem pontos a serem aperfeiçoados, mas é reconhecido por especialistas como um ‘primeiro passo’ para a importante etapa de regulamentação de criptoativos no Brasil. A lei pode estimular mais investimentos em tecnologias para a mineração, implementação e difusão de criptoativos, ampliando os ativos digitais na carteira do investidor.
“Assim, a sanção presidencial visa a regular o mercado de ativos virtuais, o qual apresenta relevante crescimento dos recursos financeiros negociados no País, instituindo parâmetros amplos e diretrizes a serem observados nas operações e instituições intermediadoras, sem comprometer as constantes mudanças desse mercado”, diz o Ministério da Economia.
Segregação patrimonial ficou de fora
Um ponto que faltou ao Marco Legal é a segregação patrimonial, a divisão de ativos que pertencem aos investidores e às corretoras de criptoativos, como a Binance e o Mercado Bitcoin. O projeto aprovado não estabelece limites, o que preocupa com o caso de solvência da quarta maior corretora de cripto do mundo, a FTX, que sumiu com o dinheiro de clientes.
Ao que tudo indica, a decisão sobre segregação patrimonial deve ficar a cargo da autoridade regulatória que irá regular sobre o setor, provavelmente o Banco Central. Mas o Poder Executivo pode nomear mais de uma entidade regulatória, o que não descarta a participação da CVM no processo.
Em sua entrevista à Inteligência Financeira, o CEO da Hashdex, Marcelo Sampaio, definiu 2023 como um ano “importante” para as criptomoedas. “Um dos grandes motivadores para que o caso da FTX aconteça é a falta de regras e de transparência, o que não tem muito a ver com cripto, e sim justamente com as empresas centralizadas”, disse o executivo. Confira a entrevista completa:
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