Saiba como a CVM deve contribuir com a regulamentação das criptomoedas no Brasil
O presidente da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), João Pedro Nascimento, disse nesta sexta-feeira que a autarquia pretende dar a sua contribuição para aperfeiçoar o projeto de lei que prevê a regulamentação da criptoeconomia no país. O projeto de lei foi aprovado no Senado e tramita atualmente na Câmara.
“Estamos trabalhando sim com uma regulação não invasiva e de braços dados com o Banco Central. Daremos uma contribuição para os projetos de lei que surgirem, esse inclusive que já está bem próximo de uma definição”, disse durante seminário promovido pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
Segundo Nascimento, a ideia é que a contribuição da CVM não faça as discussões voltarem para trás, mas que criem um ambiente regulatório que dê previsibilidade à indústria de criptoativos, e promova transparência e proteja os investidores.
“Estamos tentando ver se conseguimos ajudar no enquadramento. De maneira nenhuma queremos que retroceda. A despeito daquele projeto de lei ter alguns problemas, é importante que a gente comece a ter regra. Então, parabenizo todos os que trabalharam naquele projeto de lei”, disse.
O principal ponto de desacordo diz respeito ao parágrafo único do artigo 1 do texto, que descarta qualquer mudança no escopo da CVM e que restringe a nova regulação a ativos fora da área de competência da autarquia — o que exclui “tokens” que representem investimentos e valores mobiliários.
Na definição do que é um ativo virtual, o último inciso do artigo 3 do projeto desconsidera tudo “cuja emissão, escrituração, negociação ou liquidação esteja prevista em lei ou regulamento”. Essa redação pode, em tese, excluir qualquer tipo de produto ou serviço financeiro que possa ser digitalizado.
O presidente da CVM afirmou que num primeiro momento a agenda da CVM em relação aos criptoativos é promover a transparência e a clareza necessária para os investidores tomarem as duas decisões.
Ele destacou que não existe um ambiente de “vácuo regulatório” porque a legislação existente contempla uma série disposições sobre negócios que ocorrem no ambiente de tokens.
“Criptoativo envolve um cesta de milhões de coisas. Vai ter aqueles de competência da CVM, do Banco Central e aqueles que não têm que ser regulados por ninguém. Nem todos os ativos digitais são valores mobiliários. Vários dos criptos são tokens que representam algum valor mobiliário ou são muitas vezes contratos de investimento coletivo”, disse.
Em sua apresentação, Nascimento comparou o momento atual da indústria cripto ao surgimento dos automóveis no início do século passado, quando os veículos automotores eram vistos como extremamente perigosos se comparados com o que existia até então. “A evolução fez com que fossem criados o cinto de segurança, os semáforos e outros dispostos de segurança”, disse.
“Não se condena uma revolução. A CVM vai atuar para trazer um ambiente de previsibilidade para o segmento cripto”, completou.
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