STF valida execução extrajudicial de imóvel dado como garantia por devedor
Bancos e outros credores podem tomar um imóvel de um devedor transferido a eles como garantia para contratos de financiamento imobiliário
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26/10) que bancos e outros credores podem tomar um imóvel de um devedor transferido a eles como garantia para contratos de financiamento imobiliário, sem passar pelo Judiciário. O assunto é discutido no RE 860.631 (Tema 982).
O recurso foi apresentado por um homem que fechou um contrato de empréstimo com a Caixa Econômica Federal, conforme as regras do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), para adquirir um imóvel situado no município de Praia Grande (SP).
Pensando em como gastar menos para investir mais? Inscreva-se agora e tenha acesso gratuito à 'Planilha de Controle Financeiro'. É só baixar e começar!
O acordo previa a alienação fiduciária do imóvel. O banco deveria ceder o crédito e, em troca, o beneficiário se obrigou a pagar o empréstimo corresponde em prestações mensais e transferir a posse do bem à instituição financeira até a quitação da dívida.
O financiado terminou em situação de inadimplência, atribuindo a culpa aos valores abusivos nas prestações. A consequência foi a tomada da propriedade pela Caixa via execução extrajudicial. De acordo com o devedor, o procedimento não respeitou o contraditório e a ampla defesa.
Últimas em Economia
O executado levou o caso para Justiça e perdeu em todas as instâncias. O Tribunal Regional Federal (TRF3) julgou que a execução extrajudicial não os ofende princípios constitucionais e ressaltou a possibilidade de o Judiciário apreciar a demanda, se o devedor considerar necessário.
No Supremo, o relator, Luiz Fux, afirmou que, quando o devedor firma um contrato na modalidade, “manifesta sua vontade de permitir que eventual execução se dê extrajudicialmente, de acordo com os trâmites da Lei 9.514, ressalvada a possibilidade de, a qualquer momento, ajuizar ação” na Justiça.
O modelo, sustentou o ministro, possibilita o acesso a financiamento imobiliário a taxas de juros mais baixas. Além disso, sob uma ótica econômica, a judicialização só é desejável quando o custo dela for inferior aos benefícios que a comunidade experimentaria com o potencial impacto de sua atuação.
“O procedimento [extrajudicial] constitui medida adequada na regulação legislativa de balanceamento entre a proteção pelos riscos assumidos pela instituição credora e a preservação dos direitos fundamentais do devedor.” Suprimir a previsão poderia levar a um desequilíbrio no mercado, concluiu Fux.
O ministro votou para manter a decisão do Tribunal de origem e fixar tese segundo a qual: “É constitucional o procedimento da lei para execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”.
O relator foi seguido na íntegra pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, ainda na última quarta-feira (25/10), quando o recurso começou a ser apreciado. O julgamento foi suspenso em razão do horário e porque Edson Fachin sinalizou que divergiria.
Nesta quinta-feira, Fachin defendeu que a solução da execução extrajudicial, embora legítima, prestigia o mercado de crédito imobiliário, mas o faz sem avançar no projeto de uma sociedade justa, principalmente se considerado o direito à moradia.
A regra atual “concentrou nos agentes financeiros competência decisória e prerrogativas coercitivas que, em geral, são conferidas a membros do Judiciário” e “restringe de forma desproporcional o âmbito de proteção do direito fundamental à moradia”, argumentou o ministro.
A ministra Cármen Lúcia acompanhou a divergência inaugurada pelo colega. Os demais, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, seguiram a linha do ministro Fux.
Arthur Guimarães é repórter em Brasília. Atua na cobertura jurídica do JOTA, com foco no STF.
