Gilmar Mendes defende criação de lei para sanar efeitos do ‘orçamento secreto’
O ministro do Supremo Tribunal Federal defendeu a criação de uma "Lei de Responsabilidade Social" para estabelecer critérios técnicos pata a execução de serviços públicos
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, sugeriu a criação de uma Lei de Responsabilidade Social – nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – para sanar as disfuncionalidades do chamado “orçamento secreto”.
O ministro afirma que essa lei traria um complemento entre “o fiscal” e “o social”, estabelecendo critérios técnicos para a execução de obras e serviços públicos e reduzindo o desperdício de recursos orçamentários.
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“Não basta gastar bilhões de reais com obras indicadas por emendas parlamentares individuais que aumentem as disfunções da alocação de recursos orçamentários”, disse Gilmar, durante evento promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), em Nova York.
De acordo com o decano, é “chocante” que o Brasil, pioneiro na LRF, ainda não tenha feito o mesmo no âmbito social. O país, continuou ele, deve “recuperar sua capacidade de implementar políticas públicas criativas, mediante valorização de sinergias com a sociedade civil organizada”.
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Sem aumento do gasto público
Isso deve ser feito “com especial cuidado para não recair na saída fácil do aumento do gasto público, que não garante melhoria do nível geral de vida da população, embora acarrete na certeza do incremento do estoque da dívida”, ponderou Gilmar.
O ministro destacou que o país “começou a escrever um novo capítulo da ideia de responsabilidade fiscal”, especialmente após a pandemia, que chamou a atenção para as desigualdades sociais. “É fundamental haver uma agenda de inclusão e de redução das nossas brutais assimetrias.”