Marco das Garantias: Lula veta trecho que autorizava tomada de veículos sem autorização da Justiça

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece novas regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias concedidas em empréstimos. Essa lei ficou conhecida, portanto, como “Marco Legal das Garantias“.

O texto sancionado está no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (31) e veio com vários vetos. Dentre eles, por exemplo, foi rejeitado o trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça para a recuperação de dívidas. A Presidência alegou que a proposta é inconstitucional.

O marco legal é, então, uma das apostas do Ministério da Fazenda para destravar a concessão de crédito no país, aumentar o consumo das famílias e impulsionar o crescimento econômico. Assim, foi aprovado em definitivo pelo Congresso no início deste mês.

A nova lei do Marco Legal das Garantias dispõe sobre:

• O aprimoramento das regras de garantia;
• A execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca;
• A execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores;
• O procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária;
• O resgate antecipado de Letra Financeira;
• A alíquota de Imposto de Renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior;
• O procedimento de emissão de debêntures,
• Entre outros pontos.

Com informações do Estadão Conteúdo