Governo lança hoje pacote de medidas para destravar e baratear o crédito

O governo Lula divulga hoje um conjunto de ações para facilitar o acesso a crédito e reduzir as taxas de juros nesse mercado. O Ministério da Fazenda listou um total de 13 medidas, entre as quais projetos que já estão no Congresso Nacional e que o governo pedirá urgência na tramitação.

Também fazem parte desta força-tarefa iniciativas para destravar as parcerias público-privadas (PPPs) nos estados e municípios — uma bandeira do ministro Fernando Haddad, abraçada também por outros integrantes do governo.

Barreiras e ineficiências

As ações são voltadas para reduzir o que o governo classifica como barreiras e ineficiências existentes no mercado de crédito, além de proteger investidores no mercado de capitais, melhorar o funcionamento das instituições que dão suporte aos mercados bancário e de capitais, e aprimorar o processo de utilização de garantias.

Uma das principais medidas será um projeto de lei para autorizar a utilização, como garantia de operações de crédito junto a instituições financeiras, de recursos de planos de previdência complementar aberta, de seguros pessoais (como os de vida) e de títulos de capitalização.

Outra medida muda o valor do chamado mínimo existencial de pessoas superendividadas, quantia que não pode ser retirada do cidadão no pagamento de dívidas. Hoje, quem está com muitas dívidas tem direito de pleitear a renegociação dos débitos, garantindo que “sobrem” pelo menos R$ 303 ao mês (equivalente a 25% do salário mínimo, daí o nome mínimo existencial).

Um novo decreto vai estabelecer que esse mínimo será de R$ 600, mesmo valor do piso do Bolsa Família. A estimativa do governo é beneficiar mais de 6 milhões de pessoas e garantir a negociação de R$ 30 bilhões em dívidas.

Para o cidadão e pequenas empresas

Uma portaria da Receita Federal vai simplificar, para o cidadão e pequenas empresas, a forma como os interessados em empréstimos compartilham dados fiscais com instituições financeiras, tornando-a mais eficiente. A ideia é que seja possível autorizar o acesso a esse dado pelo aplicativo do banco. Assim, o banco vai ter informações confiáveis sobre cidadãos e empresas.

Em outra frente, o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei para criar um mecanismo parecido com as class actions dos Estados Unidos — ação coletiva proposta em caso de perdas por minoritários. A iniciativa valerá também quando o dano é sofrido pela companhia e afeta indiretamente o acionista minoritário.

A lista de ações do governo tem questões mais técnicas, como simplificação do processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras, projeto para criação do Real Digital, facilitação da emissão de debêntures, ampliação do escopo de cooperativas de seguros, mudanças na regulamentação da infraestrutura do mercado financeiro, garantias e mudanças nas regras para bancos em crise.

Principais ações do pacote

Garantia com recursos previdenciários

O governo vai propor um projeto de lei para autorizar a utilização de recursos de planos de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), seguros pessoais, como os de vida, e títulos de capitalização como garantia na tomada de crédito, a juros mais baratos. Assim, a pessoa que tem recursos na previdência complementar não precisa resgatá-los a custos elevados para cobrir uma necessidade financeira.

Acesso a dados fiscais

Portaria da Receita vai simplificar a forma com que pessoas físicas e jurídicas compartilham dados fiscais com instituições financeiras, tornando-a mais eficiente.

Proteção a investidores no mercado de capitais

Projeto de lei vai deixar claro para o investidor quando a empresa estiver envolvida em processo de arbitragem. Além disso, acionistas e investidores lesados poderão propor ação civil coletiva de responsabilidade.

Debêntures incentivadas para infraestrutura social e ambiental

Decreto para permitir a emissão de debêntures com isenção de Imposto de Renda para investimentos em projetos nos setores de educação, saúde, segurança pública, sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos, habitação social e requalificação urbana.

Com a implementação da medida, espera-se a redução do custo de capital dos projetos nas áreas mencionadas e a melhora da viabilidade dos projetos de parcerias público-privadas (PPPs) nos segmentos de infraestrutura social, aumentando a disponibilidade e melhorando o acesso da população a tais serviços.

Real digital e bancos

Um projeto de lei complementar vai estabelecer a base legal para a criação do Real Digital, além de simplificar e flexibilizar o processo de autorização e funcionamento de instituições financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central.

Desburocratização do crédito

Projeto de lei vai simplificar o procedimento de emissão de debêntures (títulos de dívida) e reduzir exigências burocráticas na concessão de crédito.

Mudança no mínimo existencial

Atualmente, ao negociar uma dívida, deve ser garantido que o cidadão tenha ao menos R$ 303 preservados após o pagamento de dívidas. O governo vai propor que o valor do mínimo existencial passe para R$ 600. Prevê ainda a realização de mutirões de repactuação de dívidas pela União, por meio da Senacon, com o intuito de prevenção do superendividamento.

Ampliação da atuação das cooperativas de seguros
Projeto de lei complementar que visa possibilitar que cooperativas de seguros possam ampliar seu leque de atuação além dos ramos já permitidos.

Novo marco de garantias

Hoje não é possível usar um mesmo bem em garantia em mais de uma operação de crédito. Com a medida, se o bem for avaliado em R$ 200 mil e a dívida anterior é de R$ 50 mil, será possível usar os R$ 150 mil restantes para dar como garantia em outros empréstimos no mesmo banco. Isso permite que o cidadão se recupere mais facilmente de uma situação financeira difícil, movimentando a economia e impulsionando o crescimento do país.

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