O que muda com a reforma tributária?
No dia 20 de dezembro, o Congresso Nacional promulgou a reforma tributária sobre o consumo. A reforma prevê a unificação de impostos para simplificar o modelo tributário do país. Assim, dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) substituirão outros cinco tributos. As alíquotas ainda não foram definidas, mas devem ficar em torno de 27,5%. Já a tributação da renda está prevista para uma segunda etapa.
O que muda com a reforma tributária?
Listamos abaixo 4 pontos para você ficar de olho na reforma tributária. Acompanhe:
1. Leis complementares
Na visão de Cassiano Menke, advogado da área tributária, um dos pontos de atenção para este ano está no processo de elaboração das leis complementares para concretizar a reforma tributária. “Não podemos esquecer que a reforma foi elaborada por uma PEC, ou seja, uma Proposta de Emenda à Constituição. Ainda falta a definição dos pontos pelas leis complementares”, ressalta.
2. Isenção de tributos
A reforma prevê regimes diferenciados para alguns setores, com alíquota zerada ou com redução de 60% ou aproveitamento de créditos. Entre eles estão serviços de educação e saúde, dispositivos médicos, produtos de cuidados básicos à saúde menstrual e serviços públicos de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário. As decisões terão em leis complementares.
3. Aumento de preços no setor de serviço
Alison Fernandes, advogado especializado em tributos do Grupo Crowe Macro, destaca que a reforma deve mexer com toda a estrutura do sistema tributário nacional. “Na parte de carga tributária, há muita discussão especialmente no setor de serviço com relação ao potencial aumento da carga tributária. Isso pode refletir no preço dos serviços para os consumidores e no setor como um todo”.
4. Combustível
Com a reforma tributária, além da aplicação do IVA dual, imposto cobrado uma única vez em toda a cadeia produtiva, os combustíveis poderão estar sujeitos também ao Imposto Seletivo, aplicado a todos os produtos que podem causar danos para a saúde e ao meio ambiente. Outro ponto para ficar de olho.
Porém, em entrevista ao g1, o Ministério da Fazenda afirmou que, embora a reforma tributária permita a taxação extra dos combustíveis, em princípio a ideia é não utilizar o Imposto Seletivo. Ou seja, não se espera um aumento dos preços por enquanto.
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