Remessa Conforme: Confederações vão ao STF para tentar derrubar isenção de compras até US$ 50
O argumento das entidades é que o programa é inconstitucional por violar princípios como isonomia, livre concorrência e desenvolvimento nacional
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vão ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação conjunta contra a isenção das compras de até US$ 50 em plataformas internacionais de comércio eletrônico, como Shein, AliExpress e Shopee.
O argumento das entidades é que a isenção do imposto de importação, permitida pelo programa Remessa Conforme para compras de até US$ 50, é inconstitucional por violar princípios como isonomia, livre concorrência e desenvolvimento nacional.
Receba no seu e-mail a Calculadora de Aposentadoria 1-3-6-9® e descubra quanto você precisa juntar para se aposentar sem depender do INSS
Aprovada na última reunião de diretoria da CNI, realizada em 18 de dezembro, a ação direta de inconstitucionalidade deve ser protocolada ainda nesta semana.
Os indicadores econômicos, conforme sustentam as entidades, mostram que a total desoneração do imposto de importação causa relevante impacto negativo no crescimento econômico e, como consequência, no emprego, massa salarial e arrecadação tributária.
Últimas em Economia
Em dez anos, de 2013 a 2022, as importações de pequeno valor saltaram de US$ 800 milhões para US$ 13,1 bilhões, o que corresponde a 4,4% do total de produtos importados.
Em novembro, a Abicalçados, entidade que representa a indústria de calçados, já tinha tentado reverter no Supremo a isenção das pequenas compras de produtos importados no e-commerce.
Movida com a Assintecal, que representa empresas de componentes para calçados, a ação foi, no entanto, rejeitada pela ministra Cármen Lúcia.
A relatora considerou que as associações não estavam qualificadas para propor a ação, pois representam apenas uma parcela das atividades econômicas afetadas.
Em paralelo aos movimentos do setor privado, a taxação das compras internacionais é uma das propostas em estudo entre lideranças do Congresso e do Ministério da Fazenda para financiar a volta da desoneração da folha de pagamento de 17 atividades, revogada por medida provisória editada na véspera do ano-novo.
Com informações do Estadão Conteúdo
