Unafisco critica revogação de instrução da Receita após ‘fake news’ sobre Pix
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) criticou nesta terça-feira a revogação pelo governo federal, na semana passada, da instrução normativa que ampliava a fiscalização sobre transferências mensais de recursos por meios digitais. A revogação foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário da Receita Federal, Robinson […]
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) criticou nesta terça-feira a revogação pelo governo federal, na semana passada, da instrução normativa que ampliava a fiscalização sobre transferências mensais de recursos por meios digitais. A revogação foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, depois de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do crescimento de “fake news” que afirmavam que o Pix seria taxado.
Publicada em setembro do ano passado pela Receita e tendo vigorado a partir deste mês, a instrução estabelecia que operadoras de cartões de crédito, bancos digitais e aplicativos de pagamento repassem para a própria Receita informações ligadas a transferências mensais que, somadas, superassem R$ 5 mil no caso de pessoas físicas e R$ 15 mil no caso de empresas. Entre essas informações, que já eram repassadas à Receita por instituições financeiras tradicionais, estavam saldos em conta corrente, movimentações de investimento e resgate, rendimentos de aplicações e poupança.
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Para tratar do tema, após a revogação da instrução, o governo federal publicou medida provisória (MP) em que estabelece que “não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”.
Em comunicado, a Unafisco afirma que a instrução normativa “visava tão somente regular uma ‘zona cinzenta’ para monitorar as movimentações suspeitas” realizadas por determinadas fintechs. Segundo a entidade, o “crime organizado aproveita brecha para criar bancos digitais exclusivamente para lavagem de dinheiro e remessa ilegal de dólares”.
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“Há registros de organizações criminosas criando seus próprios bancos digitais para efetuar pagamentos, transferências internas, operações de câmbio e até simular transações via Pix e Ted, dificultando o rastreamento por parte das autoridades”, diz a Unafisco. “A decisão compromete a efetividade das políticas públicas de combate ao crime organizado, revertendo avanços e criando insegurança jurídica.”
A entidade ainda sugere ao governo federal: reformular “a comunicação oficial”, corrigindo “a informação equivocada de que o Pix [taxado] seria a novidade” da medida; ampliar a regulamentação de fintechs e bancos digitais; e intensificar a educação financeira e digital.
*Com informações do Valor Econômico