Justiça encerra processo de recuperação judicial da Oi (OIB3)

Após mais de seis anos, a Justiça extinguiu ontem o processo de recuperação judicial da Oi (OIBR3). Em sua decisão, o juiz Fernando Viana, da 7a Vara Empresarial do Rio de Janeiro, destacou que foram cumpridas todas as obrigações assumidas no plano de recuperação judicial (PRJ) da operadora. O magistrado esclareceu no texto que o encerramento da competência do juízo — neste caso, a 7a Vara Empresarial — no processo se dará a partir do trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não couber mais recurso.

Em tese, os bancos credores da Oi que vinham tentando na Justiça evitar o encerramento do processo de recuperação judicial podem recorrer da decisão de Viana, assim como qualquer outro credor. Na semana passada, o juiz rejeitou alegações do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Itaú Unibanco de que a Oi teria descumprido o PRJ aprovado em dezembro de 2017 e seu aditivo, referendado por credores em 2020. Para esses credores, teria havido esvaziamento patrimonial da companhia a partir da alienação de seus ativos.

“O encerramento da presente recuperação judicial por sentença não importa em qualquer prejuízo à apreciação de postulações de direito material e processual formuladas por credores concursais [aqueles a serem pagos dentro e conforme o PRJ] ou não, e por terceiros, e não decididas no curso do processo”, frisou Viana na decisão.

A Oi deu entrada em seu pedido de recuperação judicial em 20 de junho de 2016, após fracassarem as negociações com credores para reestruturar sua dívida, que somava R$ 65,38 bilhões. O pedido foi aceito pela Justiça em 29 de junho daquele ano. Mais de seis anos depois, em setembro de 2022, a dívida bruta consolidada da operadora era quase três vezes menor: R$ 21,92 bilhões.

A redução foi alcançada, em grande parte, com a venda de ativos da companhia. O plano de recuperação judicial (PRJ) aprovado por credores em dezembro de 2017 previa uma redução de aproximadamente 40% na dívida bruta da empresa por meio da conversão de passivos em participação acionária. A estratégia de alienar ativos relevantes ganhou mais força no aditamento ao PRJ aprovado na Assembleia Geral de Credores (AGC) realizada em setembro de 2020.

O acréscimo ao plano previa a venda dos ativos de telefonia móvel da Oi, centros de dados, torres de telefonia e de parte do capital da empresa criada a partir da cisão da infraestrutura de fibra óptica da operadora. Diretor-presidente da operadora desde janeiro de 2020, Rodrigo Abreu capitaneou a estratégia de alienação de ativos. O executivo foi reeleito no início de 2022 para um período de mais dois anos no comando da companhia.

Só com a venda da Oi Móvel, leiloada em dezembro de 2020, a operadora receberia R$ 16,5 bilhões. No entanto, o valor é contestado pelas compradoras — Claro, TIM Brasil e Telefônica Brasil, que ingressaram com um procedimento na Câmara de Arbitragem do Mercado, da B3. As três pleiteiam uma redução de R$ 3,18 bilhões no preço acertado previamente, alegando descumprimento de cláusulas contratuais pela Oi.

Já o controle da InfraCo — empresa de rede óptica neutra criada pela Oi — foi arrematado em julho de 2021 por fundos do BTG Pactual e pela Globenet Cabos Submarinos por R$ 12,92 bilhões. Posteriormente, o nome InfraCo foi substituído pela marca comercial V.tal. Em agosto deste ano, foi a vez de a Oi se desfazer de aproximadamente 8 mil torres de telefonia fixa. Os ativos foram arrematados em leilão judicial pela Highline do Brasil por R$ 1,69 bilhão.

Como resultado principalmente da venda de seus ativos móveis, a Oi viu sua receita encolher, uma vez que cerca de 41 milhões de clientes de telefonia celular foram transferidos para Claro, TIM e Telefônica. Em março de 2016, poucos meses antes de entrar em recuperação judicial, a Oi tinha 47,74 milhões de clientes de telefonia móvel e 5,7 milhões de acessos de banda larga fixa à internet, de acordo com informações compiladas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Ao fim de outubro de 2022, a Oi tinha 5,08 milhões de assinantes no seu serviço de banda larga fixa.

Pelo lado da Oi, atuaram no processo de recuperação judicial os escritórios Basílio Advogados, Barbosa Müssnich Aragão (BMA) e Rosman, Penalva, Souza Leão, Franco, Vale Advogados.