Decreto do governo pode limitar distribuição de dividendos do setor elétrico, sinaliza ministro

O decreto que vai estabelecer os critérios de renovação das concessões de distribuição de energia deve permitir a limitação da distribuição dos dividendos aos acionistas em caso de descumprimento de cláusulas contratuais, informou nesta quarta-feira (22) o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. Ele ressaltou, porém, que nesses casos será preservado o repasse mínimo previsto na legislação.

A declaração do ministro remete à recente crise do governo e a Petrobras sobre a distribuição de dividendos extraordinários. As divergências do comando da petroleira com auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, incluindo o próprio Silveira, contribuíram para o desgaste seguido de demissão do então presidente da petroleira Jean Paul Prates.

Dividendos represados

“Vamos ter mecanismos que inclusive a gente faça com que as distribuidoras, em caso de não ter equilíbrio econômico financeiro, possa ter, dentro do limite mínimo legal, a sua distribuição de dividendos limitada, caso ela não tenha musculatura financeira para fazer o investimento financeiro comprometido nos contratos de renovação”, disse Silveira a jornalistas, em entrevista concedida na Base Aérea de Brasília.

O ministro acompanhou nesta quarta-feira o embarque de técnicos do setor elétrico que vão atuar na recuperação das redes elétricas afetadas pelas inundações que atingiram o Rio Grande do Sul.

A publicação do decreto, aguardada desde o ano passado, deverá sair em breve, de acordo com previsão reiterada hoje pelo ministro. Segundo ele, o texto está “ficando pronto”.

Concessionárias na mira

Silveira disse que uma das principais preocupações do governo é com o monitoramento da saúde financeira das concessionárias, questão que exigirá “comprovação anual” das condições de cumprimento do contrato. “Hoje, quando o Estado brasileiro, o poder concedente, se assusta, a condição das distribuidoras já está completamente deteriorada do ponto de vista financeiro”, destacou.

Outro cuidado que o governo pretende tomar, ao definir as regras de renovação dos contratos, é com o processo de caducidade (cancelamento) do contrato, em caso de falha nos serviços. “Estamos implementando mecanismos que permitam ao poder público e à agência reguladora efetivamente discutir a caducidade da distribuição, caso os índices operativos estejam abaixo dos contratualizados”.

Durante a entrevista, o ministro repassou outros pontos que já vinham sendo debatidos com o setor, com apuração “mais moderna e eficaz” dos índices de qualidade. Isso inclui tomar como referência a apuração de índices de duração e frequência de falhas por áreas menores, como bairros e também a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de inflação a ser considerado na hora do reajuste tarifário.

Light e Enel

O governo quer ainda, segundo Silveira, considerar a dificuldade de distribuidoras que atendem áreas de “severa restrição operativa”, como é o caso da Light e Enel Rio. As duas concessionárias registram perdas financeiras diante da dificuldade de medir e cobrar o consumo de energia ou efetuar o corte no fornecimento, em caso de inadimplência, nas regiões dominadas pelo crime organizado.

Ao final da entrevista, Silveira foi questionado sobre as indicações de nomes para repor vagas nas diretorias da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Ele disse que, no caso da Aneel, está havendo muitas especulações, que ainda precisa tratar do tema com o presidente Lula. Afirmou que, no caso das duas agências, não há definição de nomes ainda, e defendeu uma “regulação forte”, pois considera que um “Estado mínimo ou ultraliberal” não se adequa à realidade do país.