Privatização da Sabesp (SBSP3) terá cláusula de não concorrência
A regra tem o objetivo de garantir que o investidor priorize a companhia em relação a qualquer outro possível projeto que ocorra no Brasil
O governo do Estado de São Paulo anunciou nesta segunda-feira (3) que as empresas interessadas em participar da disputa pela privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp/SBSP3) deverão assinar um acordo com cláusulas de não concorrência, com o objetivo de garantir que o investidor priorize a companhia em relação a qualquer outro possível projeto que ocorra no Brasil.
Na reunião realizada com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos/SP) e com a secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende, foi deliberado que o investidor de referência fica proibido de disputar novas oportunidades nos municípios do Estado por meio de outras empresas das quais seja sócio, já que a Sabesp terá prioridade. Fora de São Paulo, o investidor de referência até poderá disputar concessões em municípios com mais de 50 mil habitantes, mas precisa de autorização do conselho de administração da Sabesp.
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O acordo de investimentos deverá ser aceito pelos interessados em se tornarem o investidor de referência da Sabesp, que terá 15% da companhia. A regra, segundo o governo, visa impedir a concorrência desleal.
O investidor de referência também não poderá vender ações da companhia adquiridas na oferta pública até 31 de dezembro de 2029, durante o ciclo de universalização do saneamento. Neste horizonte o plano de investimentos estão previstos R$ 68 bilhões de investimentos até 2029, e R$ 260 bilhões até 2060.
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“O objetivo do governo é atingir a universalização do saneamento até 2029. Daí a importância de conseguir um parceiro para isso”, disse Tarcísio.
O governo paulista definiu também como será o acordo de investimentos com as regras de compliance, nomeação de conselheiros, diretoria executiva e cláusulas de não concorrência, além do modelo de vendas. Neste arranjo, o conselho de administração será composto por três membros independentes, três membros indicados pelo investidor de referência e três indicados pelo governo do Estado. Já o CEO será indicado pelo investidor de referência. Segundo Resende, isso visa garantir que os executivos tenham de fato conhecimento da área de atuação e evitar interferências políticas na companhia.
Privatização antes das eleições
Nos próximos dias, o governo paulista vai abrir na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3, o cadastramento dos interessados a acionistas de referência. O conselho será convocado novamente para a definição do preço mínimo das ações ofertadas, que será 100% secundária, ou seja, com o governo vendendo as ações.
Logo após terá início o processo de oferta, bookbuilding, divulgação do investidor selecionado e liquidação da oferta pública. A ideia é também maximizar o retorno financeiro do Estado e os critérios para definir o vencedor serão o maior volume de transação e maior preço ponderado.
A data limite para estabelecimento de um preço de referência ainda não está definida e serão informadas via fato relevante. O governo corre para destravar a venda das ações até o início de agosto, antes que o calendário eleitoral impacte a operação, além do risco de judicialização que sempre ocorre em processos de privatização.
“Em processos como esse, judicialização pode acontecer. Todos têm direito do acesso à Justiça. Mas todas as ações que tivemos até hoje contra a desestatização foram indeferidas, porque estamos fazendo um processo muito robusto, com nota técnica, parecer jurídico e outras precauções”, afirma Resende.
Atualmente, metade das ações da empresa está sob controle privado, sendo que parte é negociada na bolsa de valores B3 e parte na Bolsa de Valores de Nova York, nos Estados Unidos. O governo de São Paulo é o acionista majoritário, com 50,3% das ações ordinárias. O projeto, já aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), prevê a venda da maior parte dessas ações, com o governo tendo uma ação de classe especial, “golden share”, com poder de veto.
Com informações do Valor Econômico
