PT diz que PEC da Transição é ‘plano A’, mas avalia outras três alternativas para assegurar recursos

O “plano A” dos petistas é a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) da Transição para liberar espaço no Orçamento para garantir os R$ 600 do Auxílio Brasil, investimentos e gastos em 2023. Mas negociadores do partido têm citado nas reuniões outras possibilidades, como a edição de uma medida provisória (MP) com abertura de créditos extraordinários, recorrer à edição de um estado de calamidade pública ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Essas possibilidades são aventadas para contrapor a possibilidade de redução do prazo de vigência da PEC e do valor liberado para além do teto de gastos. Os petistas querem ampliar o teto (que limita as despesas do governo federal) em R$ 200 bilhões por quatro anos, mas parte do Congresso disse que só aceita um valor menor, de cerca de R$ 80 bilhões, e por só um ano.

Na prática, a prorrogação por apenas um ano significa cobrar do PT uma nova regra fiscal para o novo mandato do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O valor de R$ 80 bilhões seria suficiente apenas para manter o pagamento do Auxílio Brasil em R$ 600 (no Orçamento de 2023, há espaço apenas para R$ 400) e dar um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos beneficiária do programa de transferência de renda.

Para aprovar a PEC, o governo eleito precisa do apoio de três quintos dos deputados e de três quintos dos senadores em duas votações em cada uma das Casas legislativas. Nas reuniões fechadas, os petistas têm dito que, se for por apenas um ano e com valor apenas para o programa de transferência de renda, não faz sentido o esforço para aprovar uma PEC.

Eles insistem no prazo de quatro anos e com valor superior para garantir o aumento dos investimentos, custeio dos gastos com saúde, educação e cultura, concessão de ganho real para o salário mínimo e pagamento de um reajuste salarial para os servidores federais.

Esses instrumentos, apurou o Valor, seriam editar uma medida provisória (MP) com créditos extraordinários, mediante um aval já indicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU); ou recorrer ao STF pedindo uma suspensão temporária do teto para cumprir a sentença que determinou, no ano passado, o pagamento de uma renda mínima para os brasileiros.

De acordo com petistas, parte do PT e de aliados como o MDB, na verdade, torce por essas saídas alternativas. Entendem que o governo eleito mal assumiu e já está refém do Centrão e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para aprovar a PEC e que é melhor negociar com o novo Congresso. Outros integrantes do partido, contudo, rebatem que Lira já é favorito e está praticamente reeleito mesmo sem essa dependência e que, por isso, tanto faz a PEC ou não.

Outra manobra estudada é que Lula peça ao Congresso para declarar estado de calamidade pública por “comoção interna” com a redução do Auxílio Brasil de R$ 600 para R$ 400 diante de milhões de pessoas passando fome. Neste caso, contudo, seria preciso iniciar as negociações com o novo Legislativo ou convocar os congressistas no meio de janeiro para dar aval aos gastos extraordinários. É uma alternativa com menor força atualmente.

Em todos estes casos, contudo, só haveria dinheiro para garantir os R$ 70 bilhões adicionais para o Auxílio Brasil (e ainda passíveis de contestação judicial). O valor para os investimentos, valorização do salário mínimo e garantia do custeio de outras áreas, como saúde e educação, dependeriam de negociações com o futuro Congresso sobre mudanças no teto de gastos.

Há ainda um problema adicional, como mostrou o Valor na segunda-feira: a queda da inflação no fim do ano forçará o governo eleito a cortar em R$ 27,2 bilhões os gastos previstos no projeto de lei orçamentária anual (PLOA) de 2023. Isso porque a proposta foi encaminhada com a estimativa de que a inflação estaria em 7,2%, mas os indicadores agora apontam 5,8%.