Apostas esportivas: como PL deve afetar quem ganha dinheiro com as bets?
Projeto de lei das casas de aposta esportiva pode fazer com que jogar nas bets fique mais caro, mas traz transparência, dizem especialistas
O Projeto de Lei (PL) das apostas esportivas pode fazer com que jogar em plataformas como Pixbet, Betano e Betfair fique mais caro.
No Brasil, além da incidência do imposto de renda em 18% na receita operacional das bets e de 30% sobre o investimento inicial e prêmios para pessoas físicas, de acordo com o PL, cada empresa terá de pagar R$ 30 milhões em uma outorga com validade de três anos, abrindo uma sede no país. O dinheiro arrecadado pelo governo vai para o esporte, turismo e seguridade social.
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Advogados ouvidos pela Inteligência Financeira apontam que, ao mesmo tempo em que o PL garante maior transparência para um setor que hoje opera livremente, ele deve aumentar os custos na operação das casas de aposta. Hoje, por exemplo, a maioria conta com ausência de corretagem, taxa que custeia a estrutura e a tecnologia necessárias para fazer esse tipo de transação.
O que é o PL das apostas esportivas?
O Projeto de Lei (PL) com diretrizes de regulamentação para sites de apostas esportivas foi aprovado na noite de quarta-feira (13) pela Câmara dos Deputados. O texto, encaminhado ao Senado para votação, prevê a aplicação do Imposto de Renda para sites como Pixbet, Betano, Esporte da Sorte e Betfair.
Ou seja, cada plataforma terá de responder à Receita Federal, do Ministério da Fazenda. O Projeto de Lei aprovado na Câmara incorporou a Medida Provisória 1.182, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho.
Como as bets serão taxadas?
Desde julho, as casas de apostas têm taxação de 18%. Essa porcentagem incide sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), que é a receita obtida pelas empresas com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores.
As bets ficarão com os 82% restantes, sobre os quais ainda incidem os mesmos impostos já aplicados a todas as pessoas jurídicas (como CSLL, PIS e Cofins).
O PL vai deixar apostas esportivas mais caras?
Com o custo da outorga e tributário, as casas de aposta esportiva, que antes operavam sem regulamentação e com base em taxas de mercado, podem repassar as despesas para clientes. Ou seja, os apostadores.
Na visão de advogados, o setor deve sofrer um impacto “significativo”, principalmente pela outorga paga ao governo.
A princípio, a medida pode levar as operadoras bets a mudarem valores de premiações, ou ainda o valor inicial de aposta, que hoje é baixa, senão nula, nas grandes casas de aposta esportiva. A avaliação é de Antônio Amendola, advogado tributário e sócio do Dias Carneiro Advogados.
Brasileiros geralmente encontram um ambiente propício para apostar em aplicativos como Pixbet, Betano e Betfair. A Pixbet, por exemplo, permite apostas a partir de R$ 1 e, segundo os termos de conduta e serviços da empresa, não há taxa para retirar o prêmio.
Caso a operação de saque seja simplesmente uma retirada da conta do cliente, a Pixbet aplica uma taxa de 8%, com valor mínimo de quatro euros, ou R$ 20,72.
O impacto do PL nas receitas das casas de apostas é “garantido” na análise de Guilherme Rocha, sócio do Raphael Miranda Advogados. “Além disso, pode diminuir a atratividade das apostas”, completa.
A maioria das bets, diz o advogado, serão tributadas no lucro real. Isso pelo tamanho e receita das operações. Ele aponta que, se a meta do governo é arrecadar R$ 700 milhões por ano, as empresas não terão acesso ao regime de Simples Nacional. Ou seja, o governo deve recolher os impostos (IRPJ e CSLL) trimestral ou semestralmente.
Bets ficam proibidas de usarem descontos
Outra demanda do PL de apostas esportivas aprovado é proibir descontos ou promoções que incentivem apostadores. Entre exemplos, advogados citam bonificações para apostas.
Isso também terá forte impacto nas operações de algumas casas de apostas. A Betfair, uma das maiores no Brasil, possui um programa de pontuação válido para apostas perdedoras. Caso o apostador perca o jogo, ele recebe pontos que acumulam na “taxa de desconto” para abater em prêmios.
A casa Esportes da Sorte, por exemplo, tem um programa de apostas grátis. A entrada mínima da promoção é de R$ 10 em jogos do Brasileirão das Séries A e B, ou da Copa do Brasil.
O que pode mudar no projeto de lei das apostas esportivas?
O Projeto de Lei aprovado na Câmara segue agora para a análise do Senado. Entrevistados pela Inteligência Financeira, alguns advogados apontam que a outorga aplicada pelo PL é “grande demais”. Na visão destes especialistas, a regulamentação deveria trazer um sistema de abatimento no Imposto de Renda.
De acordo com o advogado Thiago Massicano, as bets poderiam manter sua atratividade para o apostador ao abaterem a alíquota de 30% por meio do crédito presumido em apostas. “Se a cada duas apostas, o apostador ganha uma, mas perde a outra, ele poderia usar o crédito do que perdeu para compensar o prêmio de outra”, afirma.
Por fim, a advogada Luiza Leite, professora da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e sócia do Silva, Gonzaga e Leite Advogados, pontua que o PL “pode sofrer vetos” no Senado.
Entre os pontos de contestação na proposta está a isenção para o apostador. “Defende-se que essa isenção aumente para não impactar tanto quem está na ponta do serviço”, conclui.