Câmara conclui aprovação da PEC dos Precatórios em 2º turno; texto vai ao Senado
O texto autoriza o governo a não pagar parte de suas dívidas judiciais (os precatórios) e muda o teto de gastos para permitir que o presidente Jair Bolsonaro possa gastar quase mais R$ 100 bilhões no ano eleitoral
Em uma articulação encabeçada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a Casa concluiu nesta terça-feira a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios, que autoriza o governo a não pagar parte de suas dívidas judiciais (os precatórios) e muda o teto de gastos para permitir que o presidente Jair Bolsonaro possa gastar quase mais R$ 100 bilhões no ano eleitoral de 2022.
O dinheiro seria usado para pagar R$ 400 a 17 milhões de famílias em 2022, dar um “auxílio diesel” para os caminhoneiros e aumentar o dinheiro para obras indicadas pelos parlamentares e também o fundo eleitoral, de R$ 2,1 bilhões para R$ 5 bilhões.
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Com a aprovação, o projeto segue para apreciação do Senado, onde já há um ambiente de resistência ao avanço da matéria, o que exigirá uma mobilização dos governistas para que o texto saia do papel.
Lira conseguiu um placar um pouco mais elástico na aprovação do texto-base em segundo turno em relação a semana anterior. 323 deputados votaram a favor, enquanto 172 parlamentares foram contra. Apenas um deputado se absteve. Todos os destaques apreciados no segundo turno foram rejeitados.
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Na semana passada, 312 deputados foram favoráveis ao texto-base da PEC em primeiro turno, apenas quatro votos a mais do que os 308 necessários para que um texto dessa natureza avance no plenário da Câmara. Na ocasião, 144 deputados votaram contra.
Mesmo com parlamentares de PDT e PSB entregando menos votos a favor da PEC em relação ao primeiro turno, Lira conseguiu mobilizar boa parte dos deputados que se ausentaram na semana passada e garantiu um quórum mais elevado.
O ambiente para a aprovação foi construído por Lira e pelo governo com o apoio de diversos partidos que têm candidatos à Presidência, como o PSD, que pretende lançar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) na disputa presidencial, e o Podemos, que filiará o ex-juiz Sergio Moro de olho na corrida eleitoral.
Ciro Gomes conseguiu enquadrar o PDT, que foi decisivo para a aprovação do texto-base no primeiro turno, ao dar 15 votos a favor na semana passada, mas nesta terça-feira registrou menos votos pela aprovação após ele ameaçar desistir de concorrer.
No PSDB, que promove prévias para definir seu candidato, a direção partidária até tentou, mas a bancada votou majoritariamente a favor da PEC, orientando inclusive a favor da mudança no teto de gastos (criada no governo Temer para impedir o crescimento das despesas acima da inflação, numa tentativa de economizar dinheiro a longo prazo e acabar com com os déficits fiscais).
Entre partidos de oposição, a expectativa é que o Senado, Casa que tem sido mais refratária as pautas do governo, imponha resistências à aprovação da PEC.
Oposição
Mais cedo, ainda no primeiro turno, os partidos contrários à proposta — a oposição, o Novo, Cidadania e MDB — conseguiram aprovar uma única emenda ao projeto, para impedir a flexibilização da regra de ouro da economia, que proíbe o governo se endividar para pagar despesas correntes, como salários. Hoje é preciso que o governo peça aval ao Congresso para descumprir essa regra, mas a proposta do Executivo era que essa autorização viesse expressa já na aprovação do Orçamento anual. Foram 303 votos pela mudança, menos que os 308 necessários para aprová-la.
As demais mudanças sugeridas na PEC foram aprovadas. Os precatórios terão um limite anual de pagamentos equivalente ao gasto com essa despesa em 2016, corrigido pela inflação, o que fará com que governo pague R$ 44 bilhões em dívidas em 2022 e deixe R$ 45 bilhões para a próxima gestão — o que fará com que nenhum precatório comum, referente a contratos rompidos, desapropriações mal avaliadas ou impostos cobrados a mais seja pago em dinheiro em 2022. Foram 323 votos a 165 pela aprovação.
O “calote” nos precatórios foi criticado pelos partidos contrários, que defenderam que isso prejudicará a credibilidade do país. “Vai se abrir um espaço de R$ 90 bilhões. Se vão R$ 40 [bilhões] para o auxílio, para onde vão os outros R$ 50 [bilhões]? Para o fundão da vergonha, para emendas parlamentares sem nenhuma transparência! O pobre vai recebe pouco, vai receber quatro, mas vai pagar nove e ainda sofrerá com a inflação”, disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).
Além disso, a regra do teto de gastos, que só seria revista em 2026, foi alterada por 316 votos a 174, com apoio inclusive do PSDB. A correção do limite dos gastos ocorre hoje com base no IPCA de julho a junho e, pela PEC, será de janeiro a dezembro.
Para o deputado Mauro Filho (PDT-CE), secretário licenciado de Planejamento do Ceará, o Congresso vai artificialmente inflar essa projeção para gastar ainda mais. “Vão estimar uma inflação de 11,5% e a oficial será de 9%. E a correção dessa discrepância ficará para 2023, quando deveria ser no ano em curso”, criticou.
Relator do projeto, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) defendeu que o rigor fiscal é importante, mas que as medidas foram necessárias em função da pandemia. “Não sou economista, estou muito longe de entender profundamente de economia, mas sou médico, sou sertanejo, vim da Paraíba, sei o que o nosso povo está sofrendo e sei o quanto esse auxílio de R$ 400 vai ajudá-lo em sua vida”, discursou.
A estimativa oficial é que a PEC permitirá ao Executivo gastar R$ 91 bilhões a mais no próximo ano, dos quais R$ 45 bilhões (ou mais, a depender das estimativas) serão com a mudança no teto de gastos, e outros R$ 45 bilhões com o não pagamento dos precatórios. A proposta também permite parcelar as dívidas previdenciárias dos municípios em 240 meses — estratégia de Lira para aumentar o apoio ao projeto — e cria regras para a securitização (venda) da dívida ativa da União, Estados e municípios, na tentativa de dar mais segurança jurídica a essas operações.