Congresso promulga mudança no teto e libera R$ 62 bilhões em 2022

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou ontem parte da proposta de emenda constitucional (PEC) dos Precatórios em meio a um bate-boca com senadores e acusações de que quebrou o acordo para que o espaço fiscal do projeto ficasse vinculado a gastos com seguridade social e transferência de renda.

Pelo texto promulgado, fica alterado o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas correntes do governo ao aumento da inflação. O período de aferição desse teto mudou de julho a junho para janeiro a dezembro, o que permitirá ao governo gastar mais este ano e no próximo, quando ocorrerá eleição, por causa da escalada da inflação.

A versão já incluída na Constituição abrirá um espaço fiscal adicional de R$ 62 bilhões em 2022. Além disso, os deputados decidirão sobre pontos alterados pelos senadores, como a autorização para que o governo federal não pague a totalidade de suas dívidas judiciais (precatórios), o que permitirá mais R$ 44 bilhões em outros gastos em 2022. Essa votação ocorrerá terça-feira e depois terá que ser referendada pelos senadores – parte deles, irritada com a “quebra de acordo”.

A promulgação das partes comuns da PEC causou polêmica. O senador José Aníbal (PSDB-SP) defendeu que a promulgação fosse suspensa porque um parágrafo que restringia o uso do espaço fiscal em 2022 a despesas com programa de transferência de renda, saúde e seguridade social foi dividido para que apenas parte fosse promulgado. Ele sugeriu que tudo fosse enviado à Câmara para votação, mas Pacheco rejeitou dizendo que era preciso promulgar os R$ 62 bilhões para pagar o auxílio de R$ 400.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) protestou que ajudou Pacheco a negociar a aprovação da PEC num momento em que o governo não tinha votos, conversando inclusive com partidos contrários, como Podemos, PT e Cidadania, mas que o compromisso de vinculação não foi cumprido por Pacheco porque não há garantia de aprovação pela Câmara. “Lamento muito que vossa excelência não tenha honrado o compromisso com os líderes dessa Casa”, disse. “Qual é o problema de mandar o artigo 107 [do teto ] para a Câmara votar junto com o artigo 4 [da vinculação]? Por que deixar o espaço fiscal de mais de R$ 50 bilhões solto? Solto não para matar a fome, solto para outros gastos”, criticou.

Pacheco, irritado, rebateu que não tinha feito esse acordo. “Não sei qual a intenção de vossa excelência com essa polêmica toda. Minha intenção é resolver o Bolsa Família. Não descumpri acordo absolutamente nenhum”, respondeu. “Essa crise constante de confiança em relação a Câmara dos Deputados, vá me desculpar. Não é possível que a gente fique com discussão política, de cunho sabe-se lá o que, de cunho eleitoral”, disse.

A proposta do Senado proibia que o espaço fiscal aberto com a mudança do teto fosse gasto com as emendas de relator ou “orçamento secreto”, dinheiro utilizado pelo governo, junto com Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para enviar recursos as bases eleitorais dos parlamentares em troca de fidelidade nas votações. Os deputados, justamente por causa disso, resistem a apoiar a restrição ao uso do dinheiro da PEC. Os líderes dos partidos governistas farão uma reunião hoje à tarde para decidir que pontos aprovarão.

A promulgação de parte do artigo 4 atendeu aos interesses do Ministério da Economia por limitar a R$ 15 bilhões o espaço para gastos este ano, também influenciado pela mudança no teto. Se a promulgação parcial não tivesse ocorrido, o governo estaria livre para gastar mais R$ 38 bilhões ainda em 2021, elevando a pressão da ala política por mais despesas – e um déficit fiscal maior.

Além de mudar o teto de gastos, o texto promulgado ontem acaba com a possibilidade de revisão dessa regra fiscal m 2026 por lei complementar, permite o encontro de contas e outros mecanismos (como compra de ações de estatais) com os precatórios, autoriza os municípios a parcelarem suas dívidas em 240 meses e altera o índice de correção das dívidas judiciais de entes públicos para a taxa Selic.

A Câmara terá que decidir de novo sobre o calote nos precatórios e se vincula os gastos adicionais. Apesar de o regimento interno exigir que PECs sejam votadas por duas comissões, será usada “manobra” para anexa-la a outra PEC e leva-la direto para o plenário. A oposição pretende contestar o rito, mas há dois casos, no governo Lula, de votação dessa forma.

Lira disse que a Câmara tem compromisso com duas mudanças feitas pelo Senado, a criação de um comitê para acompanhamentos dos precatórios e tornar permanente o auxílio temporário de R$ 400, mas que não há compromisso com as demais. “Controle de mérito nem a Câmara fará ao Senado, nem o Senado fará à Câmara”, disse.