Entenda o ‘Pacote da Democracia’ que o governo vai enviar ao Congresso
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, enviará ao Congresso, em fevereiro, um conjunto propostas em defesa do Estado democrático de Direito, que vem sendo chamado de “Pacote da Democracia”. As medidas intensificam punições para pessoas, empresas e plataformas digitais que atentarem contra a democracia, financiarem atos antidemocráticos e que não atuarem no combate a esse tipo de ataque. Entenda cada um dos projetos do Pacote da Democracia.
Como reação às invasões ao prédios dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro, Dino apresentou propostas que endurecem as penas para quem cometer crimes contra o Estado Democrático de Direito. O Pacote da Democracia conta com quatro projetos diferentes: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), uma Medida Provisória e dois anteprojetos de lei.
Guarda Nacional Permanente
A PEC visa substituir a Força Nacional pela Guarda Nacional Permanente, que ficaria responsável pela proteção dos prédios públicos federais de Brasília, além de participar de operações especiais em fronteiras, terras indígenas, unidades de conservação, entre outros. A diferença entre os dois tipos de segurança é que a Força Nacional atua somente em missões temporárias.
Segundo o ministro Flávio Dino, em evento na última quinta-feira (26/1), os trabalhos da Guarda Nacional estariam focados na Esplanada do Ministério para um policiamento ostensivo. Atualmente, a segurança da praça dos Três Poderes é realizada pela polícia militar do Distrito Federal (PMDF). O ministro da Justiça ainda descartou a ideia de federalizar toda a segurança pública do Distrito Federal (DF).
Aumento de pena para financiadores de atos
Os PLs do Pacote da Democracia preveem um aumento na pena de organizadores e financiadores de atos antidemocráticos e a classificação de novos crimes, como o de atentado contra a vida dos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, Câmara e Senado.
As propostas ainda planejam agilizar a perda de bens de pessoas físicas e jurídicas que se envolverem em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Internet
A MP pretende criminalizar ataques à democracia feitos na internet e responsabilizar as plataformas onlines que não agirem para excluir publicações antidemocráticas. Dino afirmou que a proposta deve seguir o modelo praticado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sendo necessário intervenção do Poder Judiciário para determinar a retirada de conteúdos no prazo de duas horas, sob pena de multa. O ministro ainda ressaltou que a proposta não é regular as plataformas, nem especificar o que é democrático e o que não é.
O Pacote da Democracia ainda será debatido dentro do governo, como na Casa Civil e na Advocacia Geral da União (AGU). Dino destaca que não tem a intenção de que as propostas sejam complexas, já que isso atrasaria a tramitação legislativa.
(Por Isabel Mega, repórter de Poder Executivo no JOTA; Nivaldo Souza, repórter de economia digital no JOTA; Juliana Matias, repórter do JOTA em São Paulo)
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