Gilmar Mendes concede liminar que tira Bolsa Família do teto de gastos
Medida ocorre no momento em que o governo eleito tenta destravar a votação da PEC na Transição na Câmara
Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou neste domingo o relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a incluir na peça de 2023 os gastos necessários ao pagamento do Bolsa Família de R$ 600, como os aliados do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, vinham tentando fazer por meio da PEC da Transição. A informação é da jornalista Malu Gaspar, colunista do jornal “O Globo”.
A liminar de Gilmar foi concedida na noite deste domingo atendendo a um pedido da Rede Sustentabilidade, que argumentou que o Bolsa Família está incluído no “mínimo existencial” garantido pela Constituição a todos os brasileiros, segundo apuração da colunista.
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O despacho determina que seja garantido por crédito extraordinário o valor necessário para continuar pagando o Bolsa Família, que segundo a previsão do próprio Castro seria de R$ 80 bilhões. Na prática, a decisão fornece a Lula um “plano B” para continuar pagando o benefício sem ter que brigar no Congresso pela aprovação da PEC da Transição.
A emenda constitucional que permite ao próximo governo furar o teto de gastos em R$ 145 bilhões pelos próximos dois anos já foi aprovada no Senado, mas enfrenta dificuldades para passar na Câmara dos Deputados. O prazo para que ela seja aprovada a tempo de constar no orçamento de 2023 se esgota no próximo dia 22, e até agora não há consenso entre os líderes partidários. Para resolver o impasse, os aliados de Lula no Congresso vinham discutindo a possibilidade de desistir da PEC e aguardar a posse para determinar o pagamento por medida provisória. Mas havia dúvidas jurídicas sobre essa iniciativa.
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Segundo a interpretação do presidente da Câmara, Arthur Lira, e de outros deputados e senadores, como o teto de gastos está previsto na Constituição, só uma emenda constitucional (PEC) poderia autorizar o governo a desobedecê-lo. Para aprovar uma PEC, porém, são necessários 308 votos na Câmara, o que Lula ainda não conseguiu garantir.
Segundo a colunista, no texto, Gilmar Mendes determina que a “licença para gastar” do governo em 2023 deverá ser destinada “exclusivamente ao programa social de combate à pobreza e à extrema pobreza, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Constituição”.
A decisão é baseada em um julgamento do próprio Supremo ocorrido em 2021, que concedeu a um cidadão em situação de vulnerabilidade social o pagamento da renda básica de cidadania de um salário mínimo mensal. Na ocasião, foi decidido que garantir o chamado “mínimo existencial da população em situação de vulnerabilidade social” é obrigação do estado determinado pela Constituição
Gilmar Mendes considerou que o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 se inscreve nessa categoria de benefício e determinou que os recursos necessários para fazê-lo sejam incluídos no orçamento da forma de crédito extraordinário. Segundo o senador Randolfe Rodrigues, a Rede vai entrar agora com um embargo de declaração. “Queremos saber se a decisão se refere apenas ao Bolsa Família ou a outros programas sociais”, apurou a colunista.