Impacto da PEC pode chegar a R$ 38 bilhões em 2021

As divergências entre a Câmara e o Senado em relação à PEC dos precatórios podem acabar elevando o limite de gastos para 2021 em cerca de R$ 38 bilhões, caso a proposta de emenda constitucional seja promulgada parcialmente. Isso porque o trecho que limitava o uso do espaço no teto de gastos neste ano a R$ 15 bilhões foi alterado pelos senadores e, se precisar ser apreciado novamente pelos deputados, seria votado só no ano que vem.

Esse recurso teria de ser direcionado para o programa de vacinação, mas, como o Senado também colocou nesse artigo a vinculação do espaço aberto a determinados gastos, há uma leitura de pelo menos parte do Congresso de que não há como promulgar esse trecho da proposta e ele ficaria no texto paralelo a ser votado na Câmara. Dessa forma, só seria promulgado o trecho que muda a janela do indexador do teto (IPCA de janeiro a dezembro), que neste ano abre quase R$ 40 bilhões em espaço de gastos e R$ 62,2 bilhões em 2022.

A possibilidade está no radar do Ministério da Economia, mas há certa tranquilidade porque o tempo para uso desse dinheiro seria exíguo. Mesmo que os parlamentares e os ministros setoriais forcem o empenho desses recursos, dificilmente haveria tempo para pagar a maior parte, o que deixaria o montante na rubrica restos a pagar para 2022.

Por outro lado, isso pode ajudar a acelerar a execução orçamentária no ano eleitoral. Mas em termos fiscais o espaço seria disputado com os demais gastos que o orçamento vai prever para o próximo ano, dentro do novo teto de despesas.

A PEC foi aprovada no Senado na semana passada, mas como sofreu alterações, precisa ser novamente analisada pela Câmara. O rito previsto pelo regimento, no entanto, poderia adiar para 2022 a promulgação. Para abreviar esse prazo, uma das possibilidades em análise é promulgar os trechos não alterados pelos senadores.

Outra alternativa, que na semana passada era tratada como mais difícil, é que a Câmara acelere a votação da PEC a levando direto ao plenário. Esse era o desejo do governo, que daria melhor clareza sobre a situação. Mas há técnicos na Câmara que avaliam que isso não seria possível, pois, como houve mudanças relevantes, seria necessário passar de de novo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial.

Ontem à tarde, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), junto com o líder do governo no Senado e relator do texto, Fernando Bezerra (MDB-PE), reuniram-se para discutir a questão da promulgação do texto. Mas não houve anúncio de decisão porque Pacheco se comprometeu a discutir na noite de ontem, em reunião virtual com os líderes do Senado, a possibilidade de promulgação fatiada da PEC.

O impasse é que os senadores desejam que a Câmara examine, vote e aprove as alterações feitas por eles, enquanto Lira diz que não há compromisso com isso e que os prazos regimentais tornariam impossível a aprovação da PEC encaminhada pelo Senado ainda neste ano pelos deputados. Para a promulgação ocorrer, é necessário a assinatura de Pacheco e de Lira.

O presidente da Câmara defende a promulgação imediata apenas das partes da PEC que foram aprovadas pela Câmara e Senado de forma similar. Entre as questões em comum está a mudança de janela de indexação do teto. A parte que limita o pagamento de precatórios, que completa a ampliação do espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões, contudo, teve alterações significativas, já que os senadores colocaram no mesmo artigo a vinculação do espaço à despesa com o programa social de combate à pobreza.

O que Lira insiste é que as emendas feitas pelos senadores originem uma outra PEC, que seria votada pela Câmara apenas em 2022, e sem compromisso com a aprovação nos mesmos termos – como, por exemplo, vincular a abertura de espaço orçamentário a determinados tipos de gastos.

Se a PEC não for promulgada, fica mais complicado para o governo pagar um valor adicional que eleve o Auxílio Brasil para R$ 400 em 2022. Uma das alternativas em discussão é, nesse caso, retomar o auxílio emergencial, ainda sem valores e público alvo definidos.

Outra saída é coordenar a execução orçamentária de 2022 de forma a pagar o auxílio maior e deixar os precatórios para serem executados somente quando a “PEC paralela” estiver aprovada pelos deputados, liberando o espaço fiscal complementar para o programa. Mas isso também depende de coordenação com o Orçamento que está sendo discutido nesse momento no Congresso.

A PEC dos precatórios tem sido alvo de polêmica desde o início de sua tramitação. A grande reclamação é sobre a limitação para o pagamento dessas dívidas de decisões judiciais. Um dos riscos apontados é o de acumulação desse passivo, embora o governo avalie que, com o volume de ativos que podem ser usados para abater essa dívida, esse problema será mitigado.