Líder do governo apresenta PEC dos combustíveis que compensa Estados com R$ 29,6 bi fora do teto
O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), protocolou na noite de quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, que garante uma compensação financeira para os Estados que adotarem alíquota zero para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do etanol e GLP (gás de cozinha) e 12% para o tributo referente ao etanol.
O texto diz que a União vai repassar R$ 29,6 bilhões na forma de auxílio financeiro em cinco parcelas, sendo que este valor ficará fora do teto de gastos. “O auxílio financeiro tem por objetivo mitigar os efeitos financeiros”, diz o texto. Na prática, os valores transferidos para Estados estarão “livres de vinculação”, mas irão compor a base de cálculo do Fundeb, fundo que financia ações de educação básica.
Além disso, ao optar pela compensação, os Estados aceitarão renunciar ao direito de pedir qualquer tipo de indenização relativa a “eventual perda de arrecadação”. “A União não responderá por eventual diferença entre o valor previsto e a redução de arrecadação efetivamente apurada por qualquer dos Estados ou do Distrito Federal”, complementa a proposta.
“O texto proposto constitucionaliza a compensação proporcional à participação dos Estados e Distrito Federal em relação à arrecadação total do ICMS de todos os Estados e Distrito Federal sobre os referidos produtos, no exercício de 2021, e aponta as principais diretrizes a norteá-la, deixando claro o início, a duração, o modo e a previsão orçamentária”, afirma Portinho na justificativa da proposta.
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