Lira e Pacheco fecham acordo para promulgar pontos comuns da PEC dos Precatórios

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram na noite de ontem um acordo de procedimento para a PEC dos Precatórios.

Pontos comuns já aprovados pelas duas Casas serão promulgados possivelmente nesta quarta-feira (8), possibilitando a abertura de um espaço fiscal de R$ 62,2 bilhões no Orçamento para para pagar o Auxílio Brasil em 2022. Já as alterações feitas pelo Senado na PEC dos Precatórios serão analisadas pelos deputados em sessão na próxima terça-feira, quando deve ocorrer a última semana de atividades do Poder Legislativo em 2021.

Uma manobra regimental será realizada para que o texto vá direto a plenário: as alterações serão apensadas a outra PEC sobre o mesmo tema (176/2012, que trata da retirada de idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios), que já está pronta para votação.

Esta solução foi levantada ontem à noite em reunião entre senadores e antecipada pelo Valor.

A aliados, Lira dizia que os prazos regimentais da Câmara tornavam impossível a aprovação da PEC pelos deputados ainda este ano. Com isso, seria driblado o empecilho técnico. Após a apreciação na Câmara, esta PEC ainda teria de passar por votação no Senado.

“Não há qualquer versão de quebra de braço nem disputa interna de uma Casa com outra. Haverá a promulgação do texto comum pelas duas Casas e todo o texto divergente vamos apensar a uma PEC pronta para o plenário. As questões de mérito serão discutidas pelas lideranças”, afirmou Lira.

“Teremos de agora até terça para alinhar o máximo de texto comum possível. Câmara e Senado trabalharão juntos para que a gente encerre essa PEC importante para o ano de 2022”, completou.

Pacheco também procurou um tom apaziguador e disse que eventuais alterações são uma prerrogativa da Câmara. “Caberá à Câmara avaliar cada uma das inovações com relação ao mérito. Há uma unanimidade nos líderes do Senado, que é o senso de urgência da importância de viabilizar o Auxílio Brasil. Os pontos comuns garantem espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões”, afirmou.

Os dois presidentes apontaram que, nas mudanças feitas pelo Senado, já há convergência em alguns pontos, como tornar o programa social permanente. E que entre os pontos comuns que já serão promulgados estão a regra para depósito de eventuais débitos do credor, novas regras de compensação de precatórios, pagamento de precatórios por meio de acordo direto, parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios e a mudança no teto de gastos.
Sobre a manobra regimental, Lira disse: “Há precedentes. Há três PECs que foram votadas dessa maneira”.

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