Lula pediu para retirar taxação de transmissão de previdência privada em herança
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu para retirar do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária a possibilidade de incidência de ITCMD (imposto sobre herança, de competência estadual) sobre planos de previdência privada, como VGBL e PGBL.
A proposta para essa tributação constava até ontem na minuta do projeto de lei, mas foi retirada hoje a pedido do presidente.
Segundo fontes envolvidas na elaboração do projeto, a decisão do presidente foi tomada diante da repercussão negativa da proposta, já que a possibilidade de taxação foi revelada na edição de ontem do jornal “O Estado de S. Paulo”.
O objetivo do Ministério da Fazenda era protocolar o texto na Câmara dos Deputados ainda ontem, mas não foi possível diante dessa repercussão e desse pedido do presidente.
Primeiro, a equipe econômica teve que avisar e negociar com os Estados. Isso porque o ITCMD é um imposto estadual e a cobrança havia sido incluída a pedido dos Estados. O Ministério da Fazenda concordou, porque considera que os planos de previdência privada são usados para planejamento sucessório, de modo que os herdeiros, em caso de morte do titular do plano, não paguem imposto sobre o PGBL e VGBL recebido.
Os Estados pediram a inclusão no projeto porque há divergência de interpretação jurídica sobre a possibilidade de cobrança de ITCMD na transmissão de PGBL e VGBL. Em alguns Estados, há cobrança do imposto sobre os dois tipos de planos. Em outros, só sobre o PGBL. Em outros, sobre nenhum. O tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a inclusão no projeto de lei complementar, haveria uma harmonização da interpretação sobre a cobrança, explicou uma fonte.
Durante coletiva de imprensa para detalhar o segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, somente após ser questionado, o secretário Bernard Appy, do Ministério da Fazenda, informou que o trecho trazendo a taxação foi retirado. O texto final completo até o momento não foi divulgado pelo Ministério da Fazenda nem protocolado na Câmara.
Inicialmente, Appy não explicou o motivo da retirada. “Não vou discutir por que foi tirado, o que estou falando é que o que vazou não foi a versão final”, disse. Apesar da declaração, o texto vazado foi confirmado por integrantes do governo como a versão final entregue pelo Ministério da Fazenda à Casa Civil.
Depois de insistência dos jornalistas presentes na coletiva, Appy respondeu que foi decisão da área política, sem dar mais detalhes, nem citar nominalmente Lula.
“Foi feita uma avaliação de governo, da área política. Não necessariamente o que sai da área técnica é a versão final. Uma coisa é área técnica, outra coisa é área política. O que vale é o texto final. Segue a vida”, respondeu o secretário.
O presidente do Comsefaz (conselho das secretarias estaduais de Fazenda), Carlos Eduardo Xavier, confirmou na coletiva de imprensa que a decisão havia sido do governo federal, também sem detalhar o motivo.
“Faz parte do processo técnico e político antes da formalização do envio do texto legislativo, funciona assim nos Estados e União em temas específicos. Foi uma decisão do governo de retirar esse tema, Estados acataram, [mas] não tem nenhuma polêmica, o processo segue”, disse Xavier.
Ele acrescentou que, posteriormente, o Comsefaz irá se reunir para avaliar se pedem a inclusão do trecho durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional. O Valor apurou que os Estados foram contrários à retirada, mas, como o envio do projeto será feito pelo governo, tiveram que acatar a decisão de Lula.
Em sua declaração ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante as eleições de 2022, Lula declarou ter R$ 5,57 milhões aplicados em VGBL. Duas fontes do governo negaram que esse foi o motivo da retirada do trecho.
Com informações do Valor Econômico
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