Marco cripto tem novo relatório e segue para votação na Câmara

O deputado Expedito Netto (PSD-RO) apresentou o parecer do projeto de lei que prevê a regulamentação dos negócios com criptoativos no país. A redação é a mesma que circulava na semana passada e traz como principal mudança em relação ao texto que veio do Senado a rejeição do dispositivo que obrigava empresas estrangeiras a fazerem registro imediato de CNPJ e a estarem conectadas ao Siscoaf para operar no Brasil.

O novo texto também rejeita os incisos do artigo 13º que estabeleciam a necessidade da segregação patrimonial das corretoras para não misturar patrimônio da empresa e do cliente no balanço.

Alvo de controvérsia entre os participantes do mercado cripto, ambos os pontos ficarão a cargo de regulamentação do Executivo, possivelmente pelo Banco Central.

O projeto consta da pauta de votação da Câmara e pode seguir para votação a partir desta terça-feira (5). A agenda do dia segue apertada, com sessão do Congresso Nacional, convocada para discutir vetos do presidente Jair Bolsonaro.

A advogada Patricia Peck, sócia fundadora do Peck Advogados, disse que a questão do CNPJ era um dos pontos principais de negociação da aprovação da lei, e que uma vez resolvida esta questão o PL estaria pronto para ser votado.

A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ é foco de uma queda de braço entre grandes empresas nacionais e estrangeiras do setor de criptoativos. De um lado, atores nacionais argumentam que a necessidade do CNPJ é essencial para que não haja favorecimento de quem vem de fora. Do outro, os estrangeiros apontam que o prazo para se tirar o CNPJ no Brasil é de 90 a 120 dias e que não haveria tempo hábil para ficar em conformidade com a lei imediatamente.

Mesmo com as alterações, se o projeto for aprovado na Câmara, poderá seguir para sanção do presidente Jair Bolsonaro.