Marco cripto chega para votação final em meio à crise no setor de ativos digitais

Após cinco meses parado, a Câmara dos Deputados pode finalmente votar nesta terça-feira o projeto de lei 4401, que estabelece responsabilidades para os intermediários nas negociações de ativos digitais. O texto ganhou urgência após a quebra da corretora FTX no início do mês, que colocou o assunto como prioridade para reguladores e legisladores em todo o mundo.

Na semana passada, os líderes da Câmara chegaram a um acordo para aprovar a matéria sem tocar em pontos polêmicos – caso da segregação patrimonial, que disciplina a separação de ativos dos clientes e intermediários – que opõem os interesses comerciais de diferentes players, assuntos que serão deixados para a regulação na esfera administrativa, possivelmente pelo Banco Central (BC).

Como já passou pelo Senado, assim que for aprovado na Câmara, o texto segue para sanção presidencial ainda no governo do presidente Jair Bolsonaro.

Os deputados querem que a matéria seja sancionada por Bolsonaro para não correr o risco de o novo governo questionar a indicação do Banco Central, que agora é autônomo, como o regulador desse mercado – o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, já se manifestou publicamente que pretende assumir essa tarefa.

Cabe ao Executivo nomear a agência reguladora, que em tese poderia ser o Banco Central, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) ou até mesmo uma nova agência, criada especificamente para esse mercado.

Bolsonaro poderá também encampar vetos defendidos pela atual gestão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que questiona um artigo que restringe a nova regulação a ativos fora da área de competência da autarquia – o que exclui “tokens” que representem investimentos e valores mobiliários. A nova gestão da CVM, que publicou recentemente orientações para o segmento de ativos digitais e tem um “sandbox” específico para testar tokenização de valores mobiliários, quer assumir a responsabilidade de supervisionar o tema dentro de suas atribuições na área de investimentos e captações no mercado de capitais.

Um dos últimos pontos em desacordo era especificamente a segregação patrimonial, mas a “questão foi superada”, segundo o deputado Expedito Netto (PSD-RO), relator da matéria na Câmara. O deputado disse que o Banco Central, que insistia em ter a segregação patrimonial expressa na lei, aceitou deixar o tema para regulamentação posterior.

“É uma questão completamente superada. O importante agora é votar a matéria e deixar esse e outros pontos para depois”, disse Netto na semana passada após reunião com representantes do Banco Central, Casa Civil e as lideranças dos partidos na Câmara para discutir a tramitação da matéria.

O relator acredita que, com o acordo dos partidos, o projeto de lei deve ser votado nesta terça-feira sem destaques. Na semana passada, Netto afirmou que o único ponto ainda debatido dizia respeito à proposta de incentivo fiscal para a chamada mineração verde a partir de energia renovável, que foi aprovada pelo Senado. Ele disse que, apesar de ser sensível ao tema, considera que outros projetos de lei em tramitação na Casa têm mais condições de tratar da proposta junto com outros temas tributários.

O projeto de lei ganhou urgência na última semana com a quebra da FTX. A corretora é suspeita de ter usado o dinheiro dos usuários para aplicações próprias e em subsidiárias, o que seria dificultado pela segregação patrimonial, além de dar como garantia tokens de sua emissão.

A segregação chegou a ser aprovada no Senado, mas foi retirada do relatório que vai a plenário. O tema opõe interesses das corretoras brasileiras, que operam com esse sistema em caráter de autorregulação, e algumas das estrangeiras, caso da Binance.

O argumento contrário à segregação é que o tema diz respeito a corretoras das finanças tradicionais e restringe a opção dos consumidores de rentabilizarem seu patrimônio, colocando os ativos digitais para uso de operações de finanças descentralizadas (DeFi) e a serviço da autenticação das operações em blockchain – o chamado “staking cripto”, que no caso do Ethereum rende até 9% ao ano. No lugar da segregação patrimonial, as estrangeiras defendem a constituição de um fundo para ressarcir poupadores, a exemplo do que ocorre com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) nos bancos.