Orçamento secreto: sessão do STF chega ao fim com placar para derrubar emendas de relator
Por enquanto, o placar no STF é de 4 votos contra e 3 a favor da manutenção do orçamento secreto; veja sustentação dos ministros
O Supremo Tribunal Federal está rachado no julgamento do orçamento secreto. No entanto, até o final da sessão da Corte nesta quinta-feira (15), a maioria dos votos era a favor da derrubada das chamadas emendas de relator, conhecidas como RP9, no objeto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 850, 851, 854 e 1.014.
Os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça — estes dois últimos indicados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) —, e Dias Toffoli votaram à favor da constitucionalidade das emendas de relator. Já a relatora do caso, a presidente do STF, Rosa Weber, votou contra a RP9 e foi seguida por quatro colegas da Corte: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
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O placar se encontra, portanto, em 5 votos contrários e 4 à favor da constitucionalidade do orçamento secreto. A sessão foi encerrada durante o voto do ministro Gilmar Mendes a pedido do ministro Ricardo Lewandoski, que pretende analisar a ação.
O julgamento será retomado às 10h na segunda-feira, última sessão do calendário do STF neste ano. Além de Mendes, o ministro Ricardo Lewandowski deve concluir o voto na próxima sessão.
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Votos a favor e contra o orçamento secreto
Moraes, Nunes Marques, Mendonça e Toffoli convergiram para liberar as emendas de relator para criação de novas despesas, desde que o princípio da transparência seja respeitado e que os recursos sejam distribuídos de maneira proporcional entre as bancadas.
Eles divergiram parcialmente da presidente do STF, Rosa Weber. Para a ministra, as emendas servem somente para corrigir erros e omissões de ordem técnica ou recompor dotações canceladas, mas não para ampliar programações orçamentárias.
Luís Roberto Barroso, durante seu voto, questionou a discricionariedade do orçamento secreto e o alto valor das emendas secretas distribuídas entre parlamentares. “A participação parlamentar é importantíssima, está institucionalizada nas emendas individuais, de bancada e de comissão. Não há fundamento constitucional de se criar mais uma categoria de emenda que dê protagonismo ao parlamento para além dessas que têm previsão constitucional”, disse Barroso ao concluir o voto, defendendo que o Executivo seja o responsável pelo planejamento global na execução do Orçamento.
Luiz Fux, que também votou contra o orçamento secreto, concordou com os pontos trazidos por Rosa Weber e seguiu a relatora.
Moraes reconhece falta de transparência
Moraes, no entanto, afirmou que o Congresso Nacional tem competência para decidir qual o melhor uso das emendas RP9, mas reconheceu que a falta de transparência é um problema que precisa ser resolvido.
“O dinheiro é público e a população tem direito de saber quem o indicou e qual o seu destino”, disse ele, lembrando que o STF determinou ao Congresso que identificasse os parlamentares solicitantes, mas nem todos os gabinetes prestaram as informações.
Segundo Moraes, as emendas de relator devem ser distribuídas de acordo com os blocos da maioria e da minoria e, dentro desse critério, proporcionalmente a cada uma das bancadas – uma medida “para evitar que haja privilégio de um parlamentar em detrimento de outro”.
“Dessa forma, continua havendo um componente político, mas sem critérios arbitrários”, afirmou. Moraes disse, ainda, que as emendas de relator devem obedecer aos mesmos parâmetros de transparência que regem as emendas individuais.
Orçamento secreto começou em 2019
As emendas de relator foram criadas em 2019, entraram em vigor no ano seguinte e têm regras diferentes dos outros tipos de emenda, como as individuais e de bancada. As de relator (conhecidas pela sigla RP9) atribuem ao relator-geral do Orçamento da União (um senador ou deputado) a função de escolher quais congressistas terão acesso ao recurso que, depois, poderá ser repassado para suas bases eleitorais.
A dificuldade para saber quem são os parlamentares beneficiados e o destino dos recursos fez opositores ao governo Jair Bolsonaro apelidarem as emendas de relator de orçamento secreto. O mecanismo tornou-se importante moeda de troca na relação entre o Planalto e o Congresso.
O STF chegou a proibir a execução dessas emendas em 2021, por meio de uma liminar de Rosa Weber, mas a ministra recuou diante da promessa de ampliar a transparência. Restava, no entanto, a Corte julgar se as emendas de relator respeitam ou não a Constituição. Eles julgam o mérito de ações que pedem que essas emendas sejam declaradas inconstitucionais. As ações foram apresentadas por Cidadania, PSB, Psol e PV.