Pacheco devolve parte da MP que limita créditos de PIS/Cofins

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou hoje a devolução de parte da medida provisória (MP) editada pelo governo que limitava créditos de PIS e Cofins.

Pacheco afirmou que foi uma decisão “constitucional, de afirmação do Poder Legislativo e tranquilizadora para os setores afetados”. “O que se observa é que há uma inovação tributária [na MP] sem que haja observância da regra constitucional da noventena”, disse Pacheco, em plenário, ao anunciar sua decisão.

“Dessa forma, com absoluto respeito da prerrogativa do poder executivo e do presidente da república, o que se observa é o descumprimento da regra do art. 195 da Constituição. O que impõe à presidência impugnar essa matéria com a devolução desse dispositivo [que trata do PIS/Cofins]”, acrescentou em seguida.

Depois do anúncio, Pacheco foi aplaudido por integrantes da oposição. O presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), também estava entre eles.

“No exercício da função de presidente do Senado, nos cabe formar juízo em relação ao cumprimento rigoroso da Constituição, especialmente dos princípios que devem nortear medidas provisórias”, justificou Pacheco.

Ele reforçou que o Congresso “se dedica há algum tempo à reforma tributária e agora há o desafio de regulamentá-la”. “Em matéria tributária há princípios muito caros como anterioridade e anualidade”, reforçou.

Pacheco elogiou a atuação do líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA).

Antes da decisão de Pacheco, porém, o governo estudava alternativas à MP do PIS/Cofins, que provocou incômodo com o setor privado, e chegou a cogitar retirar a MP, justamente para tentar evitar a devolução, segundo fontes do Executivo ouvidas pelo Valor. No entanto, o presidente do Senado se antecipou e impediu essa estratégia do Planalto.

A ideia do governo era construir um texto sem validade imediata, como é o caso de uma MP. Uma ideia cogitada foi o envio de um projeto de lei (PL) por parte do governo.

Os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Alexandre Padilha (Relações Insitucionais) chegaram inclusive a discutir na tarde desta terça-feira (11) essa alternativa com os presidentes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Antonio Alban, e da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), João Martins.

A reunião, no Ministério da Fazenda, ocorreu em meio a um mal-estar, após Alban chegar a dizer em um almoço na CNA que a MP estava “morta”. Já Martins disse que se recusava a conversar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o assunto e fez um apelo a deputados e senadores pela devolução da matéria.

O vazamento por Alban de uma conversa privada com Lula em um almoço da CNA com a presença da bancada ruralista gerou muito mal-estar no governo. A conversa com Lula ocorrera momentos antes, no fim da manhã.

Alban disse aos presentes que Lula sinalizou a ele que a medida provisória (MP) que limita créditos de PIS e Cofins seria devolvida pelo Congresso ou retirada pelo governo.

“Lula disse que deu orientação para que a MP fosse tirada do processo. O presidente garantiu que ela vai sair do processo”, declarou Alban após participar de almoço com frentes parlamentares temáticas como a do setor agropecuário.

Segundo Alban, a compensação para a desoneração da folha de salários de 17 setores intensivos em mão de obra e de municípios com até 156 mil habitantes será tratada no âmbito do projeto de lei que trata da questão e está sob relatoria do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Não haveria mais, de acordo com ele, discussão sobre PIS/Cofins.

Alban também defendeu que o setor produtivo precisa ser ouvido.

Atualmente, o modelo de desoneração da folha permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A partir do projeto de lei, proposto pela equipe após acordo com o Congresso Nacional, a desoneração fica mantida neste ano e haverá um aumento do progressivo a partir de 2025.

A alíquota dos setores contemplados passará a ser de 5% sobre a folha de salários em 2025; 10% em 2026; 15% em 2027; e 20% (valor cobrado hoje das demais empresas que não são beneficiadas pela desoneração) em 2028.

O modelo de desoneração da folha de pagamentos de setores da economia foi instituído em 2011, como forma de estimular a geração de empregos. Desde então, foi prorrogado diversas vezes. É um modelo de substituição tributária, mais adequada a setores intensivos em mão de obra. Juntos, os 17 setores da economia beneficiados pela desoneração geram cerca de 9 milhões de empregos.

No ano passado, o Congresso prorrogou a medida até o fim de 2027. Além disso, estabeleceu que municípios com população inferior a 156 mil habitantes poderão ter a contribuição previdenciária reduzida de 20% para 8%. O texto, no entanto, foi vetado pelo presidente Lula.

Mais tarde, o veto presidencial foi derrubado pelo Congresso e, como resposta, o Executivo enviou uma medida provisória prevendo novamente o fim dos dois tipos de desoneração, entre outros pontos da agenda fiscal.

Com informações do Valor Econômico