PEC da Transição: Mercado acompanha desenrolar da pauta no Congresso

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) indicou a pessoas próximas que a votação da “PEC da Transição” está mantida para esta terça-feira (20), mesmo após as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta abre o Orçamento de 2023 para uma série de gastos e precisa ter a votação concluída até o fim da semana.

O ministro do STF Gilmar Mendes decidiu na noite de domingo retirar do teto de gastos parte dos recursos necessários para o pagamento do Bolsa Família — um dos objetivos da PEC. Na manhã de segunda-feira, o plenário da Corte considerou inconstitucional o chamado orçamento secreto, abastecido pelas emendas de relator e que é defendido por Lira.

Pergunto sobre o assunto segunda-feira, Lira disse apenas que a Câmara continuará trabalhando pela estabilidade do pais.

A decisão de Gilmar tem um alcance menor que a PEC da Transição e, por isso, petistas mantém o discurso de que será necessário votar a proposta. Nesta segunda-feira, o futuro ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que a PEC é o plano “A, B e C”.

“A turma está negociando. O plano A, B e C é a aprovação da PEC”, disse o ministro.

Clima de retaliação no Congresso

Por isso, o PT tenta votar hoje na Câmara dos Deputados a PEC da Transição, a proposta de emenda constitucional que abre espaço no Orçamento para promessas de campanha, em meio a um clima de retaliação no Congresso após decisões do STF sobre garantia de recursos para o Bolsa Família e sobre a inconstitucionalidade do orçamento secreto.

Parlamentares do Centrão, especialmente do PP e do PL, começaram a articular uma forma de desfigurar o texto aprovado no Senado. Eles avaliam, por exemplo, reduzir o prazo de validade da PEC de dois para um ano, o que forçaria o governo a negociar novamente com o Congresso para garantir recursos para 2024.

O valor da proposta, de R$ 168 bilhões, incluindo investimentos, também está na mira dos deputados. O volume de recursos previsto na PEC aprovada no Senado Federal garante não só a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 como o aumento real do salário mínimo e a recomposição de verbas para programas como o Farmácia Popular.

Haddad e líderes

Ciente das tratativas em curso, o PT vai negociar a PEC até o último minuto para evitar a desidratação do texto. O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que vai se reunir hoje com líderes dos partidos na Câmara.

“Vamos insistir em uma saída política, organizada e institucional. Vamos aprovar um Orçamento transparente, de acordo com o desejo da população, e aprovar a “PEC da Transição”. Não há por que não votar a PEC”, afirmou Haddad.

Além da pressão por mudanças no texto, o PT enfrenta a pressão do tempo. A depender da extensão das alterações no texto, a PEC precisaria ser analisada novamente pelos senadores. Ela foi aprovada na Casa no início de dezembro. Mas o Congresso só tem até o próximo dia 22, fim do ano legislativo, para aprovar a PEC e o Orçamento de 2023, como prevê a Constituição.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é um dos principais afetados pela decisão do STF. Ao longo dos últimos anos, ele vinha usando o orçamento secreto como forma de construção de apoio político, já que seus aliados recebiam um volume maior de recursos.

Para 2023, já estavam reservados R$ 19,4 bilhões para o orçamento secreto. Parlamentares discutem agora transferir esse valor para as comissões temáticas do Congresso, como saúde e educação, o que mantém o dinheiro sob o poder dos parlamentares. A transferência desses recursos pode fazer parte da negociação para garantir a votação da PEC dentro do prazo na Câmara.

Após reunião ontem com Lira, Haddad disse que vai falar com líderes sobre o destino dos recursos das emendas de relator, a base do orçamento secreto.

“Vamos falar com os líderes, explicar os conceitos da PEC e o que vamos fazer com o RP9 (nome técnico do orçamento secreto), que vai continuar no Orçamento, e definir a destinação desses recursos para melhorar as obras de infraestrutura e concluir obras que estão paradas”, afirmou.

Enquanto o governo eleito não chega a um consenso com o presidente da Câmara, Lira disse a pessoas próximas que a PEC será votada nesta terça-feira, mas indicou que a proposta ainda não tem os 308 votos necessários para ser aprovada.

Na semana passada, havia cerca de 200 votos, de acordo com líderes. O sentimento, segundo esses interlocutores, é que a atuação do Supremo alterou o cenário político e piorou o humor dos parlamentares.

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