Precedentes de governos do PT dão base a Lira para levar PEC dos Precatórios direto ao plenário

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), baseou em dois precedentes dos governos do PT sua decisão de anexar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios a outra já pronta para votação no plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela comissão especial, como manda o regimento.

A Câmara já fez essa “manobra regimental” para aprovar o aumento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1 ponto percentual em 2007, enviando uma proposta do governo Lula direto para o plenário, e para prorrogar por tempo indeterminado o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, que venceria em 31 de dezembro de 2010.

Nos dois casos, contudo, a manobra teve apoio quase consensual no plenário. A PEC 58/2007, do FPM, recebeu 389 votos favoráveis e nenhum contrário, aprovada na gestão do ex-presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP). A PEC 507/2010, do fundo de combate à pobreza, teve 327 votos a favor e só um contra durante o comando de Michel Temer (MDB-SP) como presidente da Casa.

Já a PEC dos Precatórios, que autoriza o governo federal a dar calote e não pagar parte de suas dívidas judiciais, enfrenta resistência da oposição e de parte das siglas que costumam votar com o governo na pauta econômica, como MDB, Cidadania e Novo. Lira marcou a votação do projeto para terça-feira.

Os precedentes abertos no passado, avaliam aliados de Lira, dificultam que a oposição conteste a burla regimental, principalmente porque ocorreram para votar PECs de interesse do governo petista. Além disso, nesses casos, o Supremo Tribunal Federal (STF) costuma indeferir os pedidos por considerar que é uma questão interna do Legislativo.