Reforma tributária é aprovada em dois turnos na Câmara em votação histórica

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, na noite de quinta-feira (6), por 375 votos a favor e 113 contra, o texto-base da PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma tributária — eram necessários 308 votos.

A Câmara vota nesta sexta (7) os destaques (possível alteração no texto). Somente depois de concluída esta etapa é que a proposta poderá ser enviada ao Senado Federal.

Pontos importantes do texto-base

A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quinta-feira altera a tributação dos impostos que incidem sobre o consumo de bens e serviços. Foram criados três novos impostos:

• Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): ele substitui o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios;
• Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): substitui PIS, Cofins e o IPI, que são federais;
• Imposto Seletivo: incide sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente, como o cigarro e as bebidas alcoólicas. Ele será usado para manter a Zona Franca de Manaus.

Haverá a alíquota única, como regra geral, uma alíquota reduzida em 50% e uma alíquota zero para medicamentos, Prouni e produtor rural pessoa física.

Oito grupos de produtos e serviços terão alíquota reduzida em 50%:

• Serviços de transporte público coletivo urbano, semiurbano ou metropolitano;
• Medicamentos;
• Dispositivos médicos;
• Serviços de saúde;
• Serviços de educação;
• Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
• Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal;
• Atividades artísticas e culturais nacionais.

Foi mantida, na última versão do texto, a alíquota zero sobre produtos da cesta básica.

Modelo de cobrança

O modelo de cobrança será o do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que acaba com a tributação em cascata. A reforma altera também a tributação do consumo de onde o bem ou serviço é produzido para o destino, onde é consumido. Com isso, visa acabar com a “guerra fiscal” entre Estados. Haverá também desoneração de exportações e investimentos.

Vigência

Os novos impostos começam a valer em 2026, com um período de transição, com a cobrança de 0,9% do CBS e 0,1% de IBS. A partir de 2033, os impostos passam a ter vigência integral.

Como foi a votação

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) assumiu o comando da sessão da Câmara dos Deputados por volta das 19h. E a expectativa em torno da votação cresceu a partir deste horário.

O relator do projeto de reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), falou aos colegas deputados logo após este horário. O dia foi de intensas negociações em torno do texto final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que foi modificado mais uma vez antes da apreciação final. No plenário, foram essas as mudanças reportadas pelo relator aos deputados.

Primeiro turno

Por volta das 21h, o presidente da Câmara dos Deputados iniciou a votação. Cerca de 50 minutos depois, a votação em primeiro turno foi concluída com 382 votos a favor e 118 contra – eram necessários 308 votos para aprovar o projeto em primeiro turno.

Dos 99 deputados do PL, 20 foram favoráveis à reforma tributária durante a votação em primeiro turno da proposta na noite desta quinta-feira, 6. A orientação do partido no plenário foi contrária à aprovação do texto. O próprio ex-presidente Jair Bolsonaro entrou na articulação para travar a reforma, que também foi discutida durante seu governo. O Republicanos, do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, por sua vez, votou em peso a favor.

“Não é um País que olha para a direita, não é um País que olha para a esquerda, é um País que olha para frente. Nós precisamos entregar para esse País uma reforma estruturante”, disse o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

No União Brasil, 48 dos 59 deputados apoiaram a reforma no primeiro turno. A orientação do partido foi favorável à proposta, mas o presidente nacional da legenda, Luciano Bivar (PE), havia divulgado mais cedo uma nota em que defendia o adiamento da deliberação.

O movimento de parte do União para adiar a votação da reforma ocorreu no mesmo dia em que o governo Lula anunciou que a ministra do Turismo, Daniela Carneiro (União Brasil-RJ), continua no cargo, o que gerou insatisfação no partido, que espera a substituição da deputada por Celso Sabino (União Brasil-PA) no cargo. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, chegou a divulgar uma nota para garantir que Sabino assumirá o ministério. Tanto Bivar quanto Sabino votaram a favor da reforma.

Dos 39 deputados do Republicanos, 36 votaram a favor da proposta no plenário da Câmara. O partido de Tarcísio fechou questão a favor do texto, após Aguinaldo ter acatado algumas das reivindicações do chefe do Executivo estadual. Tarcísio fez pressão nos últimos dias por mudanças no texto, junto com o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que é do União Brasil.

De acordo com a Agência Câmara Notícias, o plenário esteve reunido por 11 horas discutindo a reforma tributária apenas em primeiro turno – o cálculo levou em conta o início da sessão pela manhã até a aprovação do texto-base. Foram neste período mais de 80 discursos realizados.

Segundo turno

O texto então seguiu para a votação em segundo turno. Em segundo turno, o texto foi aprovado por 375 votos a favor e 113 contra.

Com a queda do quórum na madrugada desta sexta-feira, porém, Lira encerrou a sessão sem a votação de quatro destaques (propostas para alterar o texto). Uma nova sessão já foi convocada para as 10h.

Outras mudanças importantes

Estados poderão criar impostos

Uma alteração feita no texto, em discussão de segundo turno, permitiu que os estados criem um imposto sobre produtos primários e semielaborados, produzidos nos respectivos territórios. A ideia é permitir aos estados investir em obras de infraestrutura e habitação, em substituição a contribuição a fundos estaduais.

Conselho Federativo

A reforma criou um Conselho Federativo. Esta instância será responsável por centralizar a arrecadação do futuro IBS. A composição do Conselho Federativo é a seguinte:

• 27 representantes de cada um dos estados e o Distrito Federal;
• 14 representantes que serão eleitos, com voto em peso igual, pelos municípios;
• 13 representantes que serão eleitos, com peso do voto ponderado pelo número de habitantes, pelos municípios.

Tributação progressiva sobre heranças

Outra novidade é a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) de forma progressiva em razão do valor da herança ou da doação

O relator incluiu isenção do ITCMD sobre doações para para instituições sem fins lucrativos “com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos”.

Novo fundo

Foi incluída a possibilidade de criação, por meio de lei complementar, do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas. Será constituído e gerido com recursos da União. O objetivo é fomentar o desenvolvimento e a diversificação das atividades econômicas no Amazonas.

Com informações da Agência Câmara Notícias