‘Revogaço’ do novo governo vai mirar marcas de Bolsonaro e estudos para privatizações
Relatório da Transição também traz entre as sugestões a revisão do sigilo de 100 anos para documentos da atual gestão
Marcas do governo de Jair Bolsonaro (PL), como a facilitação de acesso a armas, as escolas cívico-militares e o sigilo de 100 anos para documentos do governo estão na lista de atos cuja revisão é recomendada ao presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no Relatório Final do Gabinete de Transição Governamental, divulgado nesta quinta-feira.
No rol estão oito Decretos e uma portaria interministerial que, segundo o documento, permitem o acesso a armas sem fiscalização rigorosa e adequada. “O descontrole coloca em risco a segurança das famílias brasileiras e, portanto, deve ser revertido pelo Ministério da Justiça, em diálogo com o Ministério da Defesa”, propõe.
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Outra frente são os atos que, de acordo com o relatório, abriram caminho para a aceleração do desmatamento, a anulação de multas ambientais (com perda superior a R$ 18 bilhões para os cofres públicos), a facilitação do garimpo ilegal. É proposta ainda a retomada do Fundo Amazônia (de R$ 3 bilhões), além da reestruturação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
É sugerida a revisão das normas que permitiram sigilo de 100 anos para documentos públicos. Além disso, a Advocacia-Geral da União deve elaborar proposta de Parecer Vinculante “que indique o escopo de aplicação possível da atual redação da Lei de Acesso à Informação relativa à proteção de dados pessoais”.
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A lista inclui também a revisão de atos preparatórios para a privatização da Petrobras, dos Correios, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Nuclebrás Equipamentos Pesados (Nuclep), Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural (PPSA) e Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).
O relatório sugere ainda que seja revisto decreto que regulamentou a contraprestação do “auxílio inclusão produtiva rural”, que ampara a entrega de parte das receitas de pequenos agricultores ao governo. Além disso, é sugerida a recriação do programa Pró-Catador.
Outro decreto a ser revisado é o que trata do superendividamento (11.150/2022), em questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na área de infância e juventude, é proposta a revisão dos decretos que derrubaram regras de proteção ao adolescente aprendiz.
Também é proposta a revogação do chamado “decreto da exclusão”, que separa crianças com deficiência das demais crianças, em ambiente escolar.
É proposta a criação de um plano voltado ao jovem do campo e a avaliação do custo-benefício das escolas cívico-militares.
Na área da cultura, a sugestão é adequar as normas de fomento indireto à realidade da economia do setor.
Na área de igualdade racial, a proposta é retomar a demarcação de territórios quilombolas. Também é proposta a revisão de portaria da Fundação Palmares que excluiu homenagem a personalidades como Gilberto Gil e Benedita da Silva, entre outros.
O relatório propõe ainda a revogação do Decreto 9.759/2019, que reduziu a participação social no governo em foros que tratam de temas como juventude, educação, direito dos trabalhadores e outros. Pede também a revogação de atos que dificultaram acesso de populares às instalações do Incra.