Senado aprova Marco das Garantias, mas o que isso significa para o seu dia a dia?
Há mudanças importantes envolvendo imóveis; confira
O projeto que trata do Marco Legal das Garantias de Empréstimos, o PL 4.188/2021, foi aprovado na noite de quarta-feira (5) pelos senadores em Brasília. A informação é da Agência Senado. Entenda o que o projeto pode mudar no dia a dia dos brasileiros, já que o texto, que sofreu alterações, precisará retornar para a Câmara dos Deputados. O projeto foi proposto ainda em 2021 pelo governo federal.
Entenda dois principais pontos aprovados.
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Imóvel como garantia
De acordo com o texto publicado pela Agência Senado, um mesmo imóvel poderá ser dado como garantia em mais de um empréstimo. Hoje, esse valor está vinculado a apenas um financiamento, ainda que ele tenha um valor inferior ao do imóvel. Agora, esse valor poderá ser fracionado. Assim, como exemplo, uma casa avaliada em R$ 500 mil poderá ser dada como garantia em financiamentos distintos que totalizem esse montante.
Bens de família
O senador Weverton (PDT-MA), relator do projeto, restabeleceu um ponto do projeto que havia sido retirado nas discussões na Câmara dos Deputados. É o que trata sobre a impenhorabilidade do bem da família. O texto que chegou ao Senado permitia a penhora em qualquer situação que o móvel tenha sido dado como garantia real. A Caixa Econômica Federal volta a ser o banco exclusivo responsável pela penhora dos chamados bens móveis – joias, relógios e canetas, por exemplo.
Sem normas para desjudicialização
A votação da noite desta quarta-feira (5) excluiu o trecho do marco que permitia a execução extrajudicial de bens diversos. Hoje, os credores precisam ir à Justiça para reclamar por esses bens dados como garantias em caso de inadimplência – isso menos no caso dos imóveis. O relator do projeto, entretanto, argumentou que a mudança na lei não impediria o interessado de buscar a Justiça.
Com informações da Agência Senado