Senado vai discutir regulamentação de criptoativos

Na mira do Banco Central (BC), as criptomoedas devem entrar na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado hoje, quando o colegiado irá discutir projetos que tratam das operações realizadas com moedas virtuais. Ao todo, três projetos sobre o tema tramitam de forma conjunta na Casa e receberam parecer do senador Irajá Abreu (PSD-TO).

O primeiro projeto é o PL 3.825/2019, de Flávio Arns (Podemos-PR). O segundo é de Styvenson Valentim (Podemos-RN), o PL 3.949/2019. O terceiro e último é o PL 4.207/2020, de Soraya Thronicke (PSL-MS). Os três foram apresentados em resposta ao crescente volume de negociação de criptoativos no país. Os senadores argumentam que a legislação precisa se ajustar à evolução do mercado.

Como relator, Abreu decidiu apresentar um substitutivo ao projeto do senador Flávio Arns e recomendou o arquivamento das outras matérias. Apesar disso, ele informou que seu texto acolheu sugestões das demais propostas.

Segundo Irajá, no Brasil, as empresas negociadoras de criptoativos não estão expressamente sujeitas à regulamentação, seja por parte do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que torna mais difícil para o poder público identificar movimentações suspeitas. Por isso, segundo ele, o marco regulatório pode criar um ambiente de negócios mais transparente para as criptomoedas.

Na prática, o substitutivo define como ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento. Ou seja, são moedas negociadas exclusivamente pela internet, excluindo-se desta lista as moedas soberanas (emitidas por governos) e as eletrônicas.

As criptomoedas nasceram da criptografia, conjunto de técnicas para proteger uma informação. Nesse caso, o detentor da criptomoeda só pode resgatá-la usando um código fornecido pelo vendedor. Em todo o mundo, o bitcoin é a criptomoeda mais conhecida. Empresas conhecidas como exchanges ou corretoras de ativos virtuais são as responsáveis por trabalhar com os recursos em criptomoedas.

No texto, o relator classifica a prestadora de serviços de ativos virtuais como a empresa que executa, em nome de terceiros, pelo menos uma das seguintes tarefas: resgate de criptomoedas (troca por moeda soberana); troca entre uma ou mais criptomoedas; transferência de ativos virtuais; custódia ou administração desses ativos ou de instrumentos de controle de ativos virtuais; ou participação em serviços financeiros relacionados à oferta por um emissor ou à venda de ativos virtuais.

Os projetos originais sugeriam que a Receita Federal e o Banco Central deveriam ser os reguladores do mercado de moedas virtuais, mas o relator fez outro encaminhamento. Ele propôs que caberá ao Poder Executivo a responsabilidade de definir quais órgãos irão normatizar e fiscalizar os negócios com criptomoedas. A proposta do relator é de que o Executivo estabeleça normas alinhadas aos padrões internacionais para prevenir a lavagem de dinheiro e a ocultação de bens, e combater a atuação de organizações criminosas.

Por outro lado, Irajá manteve a ideia de instituição de um Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP). Neste sentido, o senador definiu que caberá à Controladoria-Geral da União (CGU) a normatização desse cadastro. O projeto ainda trata de princípios para os agentes das criptomoedas, como a proteção à poupança popular, o zelo pela segurança das informações e o cuidado com a proteção dos dados dos clientes. Também está prevista a pena de quatro a oito anos de prisão, além de multa, para quem cometer fraude na prestação de serviços de ativos virtuais.