Congresso Nacional aprova Orçamento para 2023; teto de gastos fica em R$ 1,95 tri
O Congresso Nacional aprovou, há pouco, o Orçamento da União para 2023. A peça orçamentária contempla uma projeção de déficit primário de R$ 231,5 bilhões. O aumento em relação à proposta encaminhada pelo Poder Executivo, de R$ 63,7 bilhões, se dá pela ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões.
Também entrou na conta o espaço fiscal adicional de R$ 23 bilhões gerado pela exclusão desse teto de despesas com investimentos, que foram previstas com a aprovação ontem da PEC da Transição — formulada para que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), consiga cumprir com promessas assumidas na campanha. A emenda constitucional determinou, contudo, que essas despesas não serão consideradas para fins de verificação do cumprimento da meta.
Orçamendo para Saúde e Educação aumentam
Entre os compromissos de Lula que agora ficam previstos no Orçamento está pagamento de R$ 600 do programa Bolsa Família, bem como um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. O salário mínimo terá aumento real de 3%, ficando em R$ 1.320 em 2023. O atual presidente Jair Bolsonaro (PL), havia proposto um valor de R$ 1.302.
A ampliação do teto também permitiu a recomposição e aumento dos recursos para as áreas mais importantes da administração pública. A Educação terá um orçamento de R$ 130,6 bilhões, ante R$ 119,8 bilhões previstos anteriormente. “O orçamento anterior era inexequível. Este é o orçamento possível”, alegou o relator-geral, senador Marcelo Castro.
Na Saúde, o valor mínimo a ser aplicado era de R$ 149,9 bilhões. A PLOA 2023 atendia esse piso da saúde se computadas as parcelas das reservas de contingência destinadas ao atendimento de emendas de bancada estadual e de relator-geral. O novo relatório, por sua vez, prevê a aplicação de R$ 173,1 bilhões nessa área. O montante programado prevê acréscimo de despesa de R$ 24,1 bilhões.
Novo limite para o teto de gastos
O projeto de lei foi elaborado com a observância do teto de gastos da União aplicável ao exercício financeiro de 2023, estabelecido em R$ 1,8 trilhão, ao se considerar a projeção do IPCA de 2022 de 7,2%.
“Contudo, um dos efeitos da EC 126/2022 foi a elevação do teto de gastos da União em R$ 145 bilhões, o que faz com que alcance R$ 1,95 trilhão”, apontou o relator.
Em decorrência de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais as emendas de relator, os R$ 19,4 bilhões antes previstos para esse dispositivo foram redistribuídos: R$ 9,5 bilhões para emendas individuais, na proporção dos valores aprovados até a apresentação do relatório-geral, e pouco mais de R$ 9,8 bilhões alocadas em RP2, identificador de recursos que farão parte da programação normal do governo federal.
Castro previu ainda que R$ 3,2 bilhões serão utilizados para garantir que os servidores públicos federais recebam um reajuste salarial de 9%, assim como já seria concedido aos servidores do Judiciário.
Leia a seguir
