Texto do PLC do Arcabouço Fiscal exclui 13 tipos de despesas públicas do limite de gastos
Publicado pelo Ministério da Fazenda às 15h40, o novo texto do Arcabouço Fiscal deixou 13 tipos de despesas fora dos limites de gastos estabelecidos pela proposta. Na primeira apresentação do texto, apenas o Fundeb e o piso da Enfermagem estavam fora do projeto.
Se aprovado nas duas Casas do Congresso, o PLC (Projeto de Lei Complementar) deixou de fora do texto inicial as despesas com transferências constitucionais, créditos extraordinários, transferências aos fundos de saúde para pagamento dos pisos salariais do setor de enfermagem.
Também ficaram de fora os gastos com projetos socioambientais e relativos às mudanças climáticas custeadas com recursos de doações, além das despesas com projetos custeados com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em decorrência de desastres ambientais.
Além disso, as despesas das universidades federais, das empresas públicas prestadoras de serviços para hospitais universitários e instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao Ministério da Educação estão de fora do teto.
Por fim, estarão fora as despesas custeadas com recursos de transferências dos demais entes federativos para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia, as despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com eleições, despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e as despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Limite de 70%
Ainda consta no texto da PLC que o crescimento máximo dos gastos públicos de cada ano seja de 70% do crescimento da receita primária entre janeiro a dezembro.
Há também um segundo limite.
Mesmo que a arrecadação aumente muito ou caia, o governo terá que respeitar um intervalo fixo para o crescimento real das despesas.
Essa banda vai variar entre 0,6% e 2,5% de variação sem a inflação do período. Ou seja, as despesas vão sempre crescer, no mínimo, 0,6% acima da inflação e até 2,5%.
Limitação dos gastos por Poder
O texto também prevê limites de despesas fixados por Poder.
Haverá limites de para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de órgãos de Estado como Ministério Público da União, Conselho Nacional e Defensoria Pública.
Para o exercício de 2024, os limites são os que estão fixados no Orçamento entregue ao Congresso em abril.
De 2024 à 2027, serão corrigidos pelo IPCA e a variação real (sem inflação) estabelecida no texto, de até 0,70% do crescimento anterior.
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